Da Remissão De Divida

ser realizado em 24 de julho deste ano. Próximo à data de vencimento da dívida, João, pai de Cristiane, descobre a dívida da filha e sabendo que esta não terá condições de pagar, dirige-se à credora, sua amiga há anos e oferece os vinte mil reais. Suzana, embora amiga de João informa não poder receber o pagamento uma vez que ele não faz parte da relação jurídica e, por isso, não poderia lhe dar a quitação, bem como a dívida ainda não está vencida. Suzana tem razão? Justifique sua…

Deuteronômio 24:10 Penhor é o direito real de garantia sobre coisa móvel alheia cuja posse, no penhor comum, é transferida ao credor, que fica com o direito de promover a sua venda judicial e preferir no pagamento a outros credores, caso a dívida não seja paga no vencimento (art. 1431). A palavra penhor vem do latim “pignus”, por isso se diz credor pignoratício o credor que tem uma coisa empenhada como garantia. Penhor é diferente de Penhora; penhor é direito real de garantia;…

Devedor: Também é determinado posteriormente b) Caráter patrimonial - Débito: Comportamento do devedor. (Dar/Fazer/Não fazer) - Responsabilidade: Sujeição do patrimônio. Obs: Responsabilidade sem débito: FIADOR Débito sem responsabilidade: Divida Prescrita Condições da ação Possibilidade jurídica do pedido Interesse de agir Legitimidade c) Transitoriedade Elementos a) Objeto: Prestação - Imediato: dar/fazer/não fazer Obrigação(Agir) - Mediato: Bem da vida –…

necessidade econômica ou leviandade de um dos declarantes. São exemplos: a situação de alguém que na iminência de ter sua falência decretada, vende seu imóvel por preço bem inferior ao de mercado, em razão da falta de liquidez de recursos para saldar a dívida; daquele que, diante da necessidade de continuar a atividade, paga preço exorbitante pelo fornecimento de água, numa época de seca. A anulabilidade do negócio jurídico em razão da lesão encontra fundamento na deformação da…

qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva. A extinção ocorre nas seguintes modalidades: A extinção ocorre nas seguintes modalidades: • pagamento do crédito tributário • compensação • transação • remissão • decadência • prescrição • pela conversão do depósito em renda • com o pagamento antecipado e a homologação do pagamento • com a consignação em pagamento • com a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável

ocorra um revés na ação promovida. Se efetuar o depósito para ingressar com ação anulatória (antes do lançamento) ou declaratória de nulidade (após o lançamento) fica suspensa a exigibilidade do crédito. Se não efetuar, poderá sofrer inscrição da divida ativa, execução fiscal e penhora dos seus bens. - Depósito integral do montante do tributo: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro” (súmula 112 do STJ). -

credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extingue-se, até onde se compensarem (art. 368), aduzindo “a compensação efetua se entre as dividas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis” (art. 369). A compensação tributaria, em essência, assemelha se a prevista na lei civil. De observar se, contudo, que, nesta, a compensação somente pode ocorrer entre dividas liquidas, enquanto no direito tributário tal modalidade extintiva, nesse aspecto, revela se mais ampla, na medida em que…

apenas a assertiva III. d) Estão corretas apenas as assertivas IV e V. huyye) Nenhuma assertiva está correta. 3) (PGR - 2005 - PGR - Procurador da República) Lei estadual autoriza o governador a conceder mediante edição de ato regulamentar, remissão de dívida tributária. No caso: a) há ofensa aos princípios de separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal; b) cuida-se de delegação legislativa permitida pela Constituição Federal entre Poderes da mesma unidade da…

no consequente. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. Em suma isenção é a aniquilação de algum critério da RMIT para dispensar determinado contribuinte do recolhimento de certo tributo, já a remissão é o perdão legal da dívida tributária, causa extintiva do crédito tributário. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em…

pluralidade de devedores: Cada um dos devedores é responsável pela dívida toda, sendo que , aquele que pagar sub-roga-se no direito do credor. Indivisibilidade e pluralidade de Credores: Cada um pode exigir a divida inteira, para que o devedor se desonere ele deverá pagar: a) A todos credores, e pegar quitação. b) A um dos credores, que apresente canção de ratificação dos demais. Remissão de Dívida - se um perdoar a dívida permanece em relação aos demais Perda do objeto…