Da Remissão De Divida

Crédito Tributário faz suspender a sua exigibilidade. O Poder Público tributante fica impedido de inscrever a dívida e procurar o Poder Judiciário para requerer seus direitos, na pendência da solução administrativa de qualquer impugnação ou recurso. Na falta desses recursos, administrativamente, poderá a Fazenda Pública ingressar com a ação de execução fiscal, uma vez inscrito o crédito em dívida ativa. - Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança Esse fator tem agarantia…

250 de D1 e 250 de D2, do mesmo modo, C2 recebe 250 de D1 e de D2. Solidárias Há solidariedade quando: “Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” A solidariedade é analisada sob 2 momentos diferentes. Primeiro, a relação entre credores e devedores, clamada de relação externa; não se trata…

pública municipal de IPTU no valor de R$ 3.000,00 do ano de 2000, e a fazenda o executa visando a quitação do débito por esta arcada. Entretanto ao ter sido notificado do crédito você comparece até o órgão administrativo competente e negocia esta divida. Pronto! A exigibilidade do crédito se torna suspensa, pois o acordo é uma das previsões previstas no roll da lei, e a ação de execução não prosseguirá até o acordo ser quebrado, gerando então o fim da causa suspensiva. Da EXTINÇÃO do…

No artigo 104 nos conta quais os requisitos necessários para a sua validade que são: a capacidade do agente, a licitude e a possibilidade. 3. Explicar a assunção de dívida? Assunção: (Antiga Cessão de Débito) É o negocio jurídico onde o devedor transfere sua posição jurídica obrigacional para outra pessoa, ou seja, transfere sua divida para outro. Negócio bilateral onde o devedor com anuência expressa do credor transfere a um terceiro que o substitui de modo que este assume sua posição…

duas espécies de obrigações: civil e natural. A obrigação civil pode ser exigida judicialmente pelo credor. Já a obrigação natural é desprovida de sanção, existe o débito mas o devedor não pode ser constrangido ao cumprimento (ex: art. 814 CC - dívida de jogo). A obrigação natural é inexigível (o credor não está legitimado a exigir o pagamento). 23/08 Prova intermediária: 27/09 Matéria para prova: parte propedêutica do Direito das Obrigações (o que vimos até agora + modalidades…

330-1): • “A impossibilidade manifesta para o devedor de boafé de honrar o conjunto de suas dívidas não profissionais, exigíveis e vincendas” • 1. Modalidades de tratamento recuperatórias: • • • • • • - adoção de um plano de pagamento amigável, em que as partes são livres para renegociar suas dívidas e estabelecer as respectivas condições de extinção dos débitos; - o reparcelamento das dívidas; - a redução, eliminação ou imputação do pagamento de juros vincendos sobre…

por ex), toda a obrigação fica contaminada de nulidade, sendo inexigíveis ambas as prestações III- Impossibilidade superveniente .Quando a impossibilidade de uma das prestações é superveniente e inexiste culpa do devedor, dá-se a concentração da dívida na outra ou nas outras. Mesmo que o perecimento decorra de culpa do devedor, competindo a ele a escolha, poderá concentrá-la na prestação remanescente . Se a impossibilidade for de todas as prestações, sem culpa do devedor,…

execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios”. Silvio de Salvo Venosa (467), “a fraude é o mais grave ato ilícito, destruidor das relações sociais, responsável por danos de vulto e, na maioria das vezes, de difícil reparação”. Silvio Rodrigues (228), “Diz haver fraude contra credores, quando o devedor insolvente, ou na iminência de se tornar tal, afasta seu patrimônio, reduzindo, desse modo, a garantia que o patrimônio representa, para resgate de suas dívidas”.…

1- Execução por quantia certa contra devedor insolvente Estando a dívida líquida e certa, com a homologação dos cálculos, inicia-se a execução trabalhista. O objetivo da execução por quantia certa é expropriar bens do devedor a fim de satisfazer o direito do credor, respondendo o executado com seu patrimônio, presente ou futuro para o cumprimento das obrigações Achando-se a dívida já liquida e certa será expedido o mandado executivo, denominado mandado de citação penhora

o fisco concede ai contribuinte antes dele praticar o fato típico. Quando eles praticarem o fato típico gerando a obrigação tributária, não 4 irão precisar pagar porque o benefício absolve ele do pagamento. Dispensa antecipada do dever de pagar dívida futura de tributo. Ela não exclui a incidência da norma, e sim afasta o cumprimento de um dos efeitos da incidência que é de pagamento do tributo devido. Ela impede o nascimento do crédito e não o exclui como está no CTN. O crédito não…