Da Novação Da Compensação Da Remissão De Divida

absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto…

a D. Qualquer um deverá entregar o animal na sua totalidade. (natureza do objeto, não pode ser prestado por partes) Art.259 CC. Sub-rogação do Devedor que paga a dívida toda. Parágrafo único do Art.259 CC. Pluralidade de credores: Art. 260 CC – Poderá qualquer dos credores exigir a dívida toda. O devedor se exonera da dívida quando: I- paga todos os credores em conjunto (Recibo de quitação); II- paga a um credor, mediante apresentação de garantia (caução) de que os outros…

DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO A NOVAÇÃO Assim que o devedor contrai com o credor, visando extinguir e substituir a anterior, dá a Novação. Da mesa forma, verifica-se Novação se surgir novo devedor, sucessor do anterior, hipótese em que este fica quite com o credor, isto é, fica desobrigado, transmitindo ao novo devedor a obrigação por qual, até então, era o responsável. Ocorre também Novação se, ocorrendo nova obrigação e, outro credor é substituído

qual das dividas ele ta pagando com aquela quantia se todas as dividas forem vencidas não pagas). • Dação em pagamento (substituição do pagamento originário pela entrega de uma coisa) • Confusão (quando se tem na mesma pessoa credito e debito) • Compensação (se da quando se tem créditos e débitos recíprocos extinguindo eles ate os limites em que eles se equivalem, art.369). • Novação (extinção da divida antiga para criação de divida nova) • Remissão (é o típico perdão da…

desprovida de ação, o seu adimplemento (Cumprir, executar, completar) constitui verdadeiro pagamento, e não mera liberalidade, conferindo ao credor a soluti retentio, de modo que, quem a cumpriu, não tem direito de reclamar a restituição. Ex: pagamento de dívida de jogo. ------------------------------------------------- Obrigação Moral é aquela cumprida por dever de consciência, cuja execução é mera liberalidade e não pagamento, embora confira àquele que a recebeu a soluti retentio.…

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA – aquela que depende de apuração, para que o valor correto, ainda incerto, seja determinado. Locação de imóvel para plantio, cujo pagamento é parte da produção. 17 – OBRIGAÇÃO NATURAL – existe débito mas não existe obrigação. Dívida de jogo. 18 – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – aquelas eu vinculam mais de um credor ou devedor. O avalista de cambiais responde solidariamente pela obrigação 19 – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ATIVA – aquela em que cada credor possui direito sobre…

Alexandre Marcos de Paula ¹ SUMÁRIO 1 Introdução. 2. Evolução histórica no Sistema de Pagamentos. 3. Do adimplemento e extinção das obrigações. 4. 4.Do pagamento em consignação e do pagamento com sug-rogação, Da novação , Da Compensação, Da Confusão , Da remissão, Da imputação em pagamento e da Dação em pagamento. 5.Considerações Finais. 6. Referências. RESUMO: Pela importância do presente tema e sua extrema relevância dentro do Direito Civil bem como na vida das pessoas físicas ou

devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento. 5. A consignação é o depósito judicial feito em pagamento de uma dívida, quando alguém pretende consignar um pagamento porque o réu recusa-se a receber, por negar um vínculo locatício, em caso de aluguel, por exemplo, embora a finalidade da ação seja a extinção de uma dívida, na procedência estar-se-á reconhecendo a existência de uma locação. 6. A consignação é um direito a mão do devedor que não é…

um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". 2) Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional? A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. 3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo pagamento integral da dívida? O credor é livre para acionar um dos devedores,…