Da Novação Da Compensação Da Remissão De Divida

Diferencie divida quesível de dívida portável. 5. O que é consignação em pagamento? Cite as hipóteses legais em que a mesma é cabível. 6. Ainda sobre a consignação em pagamento, comento sobre a hipótese do devedor levantar o depósito efetuado e sobre os prazos a serem observados 7. O que é sub-rogação? O que o código civil dispõe a respeito da sub-rogação legal? 8. O que é a dação em pagamento? o que acontecerá com a dação se houver evicção da coisa dada em pagamento? 9. Comente…

prestação, o serviço, a omissão) 2. Direitos reais e direitos pessoais Quanto à violação (ação): - Direito Real: por conduta comissiva, como exemplo a invasão da propriedade alheia. - Direito Pessoal: por omissão, como exemplo deixar de pagar a dívida. A exceção é a obrigação de não-fazer, posto que o devedor cumpre com a obrigação com sua omissão. 2. Direitos reais e direitos pessoais Quanto à duração (extinção): - Direito Real: permanentes. - Direito Pessoal: temporários Nestes…

se implicar na abstenção de 2 atos distintos, ex:não locar e não vender um imóvel EFEITOS DA INDIVISIBILIDADE DO OBJETO a) Havendo pluralidade de devedores: a.1) cada qual é obrigado pela dívida toda. Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. a.2) perde a qualidade de indivisibilidade a obrigação que se resolve em perdas e danos Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e…

quando se impõe um ônus ao devedor beneficiado com determinada liberdade. Por exemplo a doação com encargo. d) a termo: quando a eficácia do ato é submetida a prazo, certo ou incerto, inicial ou final, por exemplo a obrigação de satisfazer uma dívida em determinado dia do calendário. Quanto a sua mútua importância as obrigações dividem-se em: a) principais: são aquelas dotadas de vida própria e autônoma; b) acessórias: são aquelas que se acham subordinadas às primeiras. 2.3. Obrigações

Código Civil, assinale a alternativa correta: a) A pessoa que se obrigar por terceiro tem o direito de compensar a dívida, a cujo pagamento se obrigou, com a que o credor dele lhe dever. b) A consignação tem lugar sempre que o credor se recusar a receber o pagamento. c) O credor pode receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. d) A novação por substituição do devedor não pode ser efetuada sem o consentimento deste. Resposta: Letra “C”, Na…

cessionário uma vez que o devedor ficara desobrigado se pagou ao credor primitivo antes de saber da cessão. Exceções: o devedor pode se opor(alegar defesa) ao cessionário em relação a divida desde que tais alegações sejam feitas no ato em que o devedor for notificado da cessão(ex alegando que já pagou a divida ou que ela foi perdoada). Do contrario o devedor não pode mais se valer desses argumentos e fatos relativos ao antigo credor, pois estabelece uma nova relação jurídica agora com…

sujeito ativo- tem o dever de exigir do outro, devedor – sujeito passivo- uma prestação economicamente apreciável, ou seja, patrimonial. OBS. Execução: No caso do devedor não pagar a divida ao credor, o juiz escolhera dentro do patrimônio daquele, bens que podem ser penhorados ou apreendidos para o pagamento desta divida. Se o patrimônio encontrar-se vazio, contendo apenas bens de família (impenhoráveis), o nosso ordenamento não prevê nenhuma outra sanção que não seja de cunho…

(debitum sem obligatio): obrigação natural, que mesmo existente não pode ser exigida. Ex: dívida prescrita, dívida de jogo, pode ser paga, mas não pode ser exigida. Paga não caberá ação de repetição de indébito (CC, art. 882). → Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum): fiança, garantia pessoal prestada por alguém (fiador) em relação a um determinado credor. Fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de outra pessoa. O contrato de fiança é celebrado substancialmente entre…

conforme a natureza da relação obrigacional, entrega certo bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato. Pelo pagamento indireto, mediante consignação, sub-rogação, imputação dopagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão e remissão de dívida, que, embora empregados excepcionalmente, produzem efeito liberatório do devedor. ” - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Relatório A ação foi movida por Leonir Teresinha Righi…

devedor esteja em dificuldade financeira, nos casos do art. 333. Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;…