Da Confusão Natureza Juridica

da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. * Origem do Direito do Direito de Empresa Lei 10.406/02 1ª Fase do Direito…

PESSOAS JURÍDICAS Noções gerais sobre pessoa jurídica: • É uma pessoa, logo, um sujeito de direitos e de obrigações; • Não é um objeto, um bem, mas sim uma pessoa. As suas quotas, direitos e ações são bens; • Não se confunde com a pessoa dos sócios, associados, fundadores ou titulares (como regra); • Possui legitimidade processual; • Atua em nome próprio; • Autonomia patrimonial. A EIRELI É UM (NOVO) TIPO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 40 DO CÓDIGO CIVIL Art. 40. As pessoas…

empresarial NOME EMPRESARIAL E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO 1. Introdução O nome empresarial é a expressão que os identifica nas relações jurídicas que formalizam em decorrência do exercício da atividade empresarial. Não há como confundir nome empresarial que identifica o empresário,…

constitutivos, classificação e outros. FATOS JURÍDICOS Conceito. Fato jurídico em sentido amplo seria todo acontecimento natural ao humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Nesse diapasão, conclui-se facilmente que a noção de fato jurídica, entendida como evento caracterizador da hipótese contida na norma comporta, em seu campo de abrangência, não apenas os acontecimentos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito), mas também as…

Carlos Drummond de Andrade Trabalho de Direito Civil ‘’TIO’’ São Paulo 13/11/2012 Faculdade Carlos Drummond de Andrade Tema: Desconsideração Jurídica Aluna: Tatiane Garcia da Silva Semestre: 2° Curso: Direito São Paulo 13/11/2012 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o…

com a classificação brasileira de marcas e serviços. Com o resultado positivo da busca, monta-se o processo para encaminhamento junto ao INPI, obedecendo a tramitação de praxe. Obs.: No Brasil, pessoa física não pode registrar marca, somente pessoa jurídica. TRÂMITE DE UM PEDIDO DE MARCA JUNTO AO INPI 1° Etapa: Depósito do Pedido, onde o mesmo é submetido a exame formal preliminar e , se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data e a hora de depósito a da sua…

epistemológicos de neutralidade e objetividade. Era preciso expulsar do ambiente científico os juízos de valor, aliás como já o haviam feito as demais disciplinas científicas. O plano da Teoria Pura era, assim, atingir a autonomia disciplinar para a ciência jurídica. Essa é a grande importância de seu pensamento, isto é, o seu caráter paradigmático. E se de fato estamos vivendo um novo momento de transição paradigmática, nada melhor do que bem compreender as bases desse paradigma que se…

extinguir direitos. Para sua validade reclama o ato jurídico essencialmente de que seu agente seja capaz, seja lícito o seu objeto e seja a sua forma prescrita, ou não vedada em lei. Destes elementos constitutivos do ato jurídico, tem natureza peculiar a incapacidade da parte, a qual não é suscetível de ser invocada a favor da parte adversa, a não se que o objeto do direito seja indivisível. AS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS. A cláusula que…

Resumos: 1. Novação: A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação. Entretanto, na novação não há a satisfação do crédito, pois a obrigação persiste, assumindo nova forma. O efeito precípuo da novação é o liberatório, isto é, a extinção da obrigação…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): CONSIDERAÇÕES GERAIS COM ENFOQUE NA NATUREZA JURÍDICA DO NOVO INSTITUTO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.441/2011 Ana Paula de Bittencourt1 Resumo: O presente artigo versa sobre as inovações trazidas pela Lei nº 12.441/11 ao Código Civil Brasileiro, inserindo uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A referida Lei dispõe sobre as características…