Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

FINAIS........................................................................ 31 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................... 32 INTRODUÇÃO Os poderes da Administração Pública são instrumentos e/ou prerrogativas necessários e proporcionais às funções que tem o Estado para atingir o interesse público. Esses poderes surgem com a Administração e se apresentam segundo as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos…

UNIRV – Universidade de Rio Verde Faculdade de Direito COMPETÊNCIA ALEXANDRA FAGUNDES CAMPOS DANYELLE ALMEIDA CABRAL DENISE LORRAYNE EDUARDO ARAÚJO FÁBIO SANTOS SILVA LARISSA CARVALHO DE FREITAS MARIA APARECIDA PEREIRA PRISCILA ELIONAI WESLIANE ROCHA Orientador: Prof. Esp. DANILO MARQUES Trabalho apresentado a Faculdade de Direito 5º Período, da UNIRV - Universidade de Rio Verde, como exigência parcial para conclusão da disciplina de Processo Penal I, sob a orientação da Prof. Esp

tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); …

Conceito de Direito Administrativo, têm-se que este é um conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público.3 Já Helly Lopes Meirelles aduz que “o conceito de Direito Administrativo…

autarquias, fundações , empresas publi, sociedade de economia mista. (Pj). Exercem indiretamente a função administr do estado, por meio destes órgãos e agentes. Secretaria da educação é um órgão e dá aula através de seus agentes ... 2.1. Desconcentraçao e descentralização . Desconcent. Órgão Interna Descent. Entidade(pj). A). Desconcentraçao : distribuição de competências dentro da pessoa jurídica a seus órgãos e agentes. Regra valida para administração…

Estado, é um Poder do grupo social máximo. A Sociedade estatal, chamada também de sociedade civil, compreende uma multiplicidade de grupos sociais diferenciados de indivíduos, às quais o Poder Político tem que coordenar e impor regras e limites em função dos fins globais que ao Estado cumpre realizar (SILVA, José Afonso da). PODER POLÍTICO E SOBERANIA A Soberania do Estado é caracterizada pela Superioridade do Poder Político. Essa superioridade garante-lhe a independência em…

Pode surgir ainda o conflito (também aparente) entre as regras brasileiras relativas às imunidades em geral e às prerrogativas de foro por exercício de função e aquelas atinentes à jurisdição do TPI. Tais regras são aplicáveis, por exemplo, ao Presidente da República, seus Ministros de Estado, Deputados, Senadores etc. Essas imunidades e privilégios, contudo, são de ordem interna e podem internacional, a exemplo da regra sobre imunidade dos agentes diplomáticos à jurisdição penal do…

da garantia constitucional da inamovibilidade aos Delegados de Polícia, garanti esta assegurada aos Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensor Público e outras carreiras. Com efeito, por que essa gama de categorias funcionais tem essa prerrogativa, por que não dizer o mesmo aos Delegados de Polícia? Palavras-chave: Polícia judiciária. Segurança pública. Delegado de polícia. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 ORIGEM DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA NO BRASIL E SEU…

Explicar como se determina a competência de uma ação penal. Para se alcançar o juiz competente para julgar determinado processo penal, devem ser seguidos os critérios que determinam a competência previstos no art. 69 do CPP, quais sejam: o lugar da infração (inciso I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência (V), a prevenção (VI) e a prerrogativa de função (VII). Assim, podemos dizer que a competência pode ser…

REPUBLICA: O dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento constitucional no art. 37,§ 4º, da Constituição da Republica: “Os atos da improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Para a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importa em restrição de liberdade…