Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

atribuiu a si mesma o poder de julgar a administração pública – poder executivo; instaurou-se o sistema de dualidade de jurisdição – uma no judiciário outra no executivo; ficou conhecido como o sistema do contencioso administrativo; executivo tem a função de administrar e a de julgar a administração, são duas atribuições típicas do executivo no sistema do contencioso administrativo. - O direito administrativo surge exatamente da aplicação das decisões judiciais da justiça administrativa…

sociedades, com competência técnico-acadêmica da profissão. b) Específicos O Curso se propõe, entre outros, alcançar, prioritariamente, os seguintes objetivos específicos: . Proporcionar visão ampla e abrangente dos sistemas de informações contábeis e gerenciais, habilitando o aluno a compreender, analisar e processar essas informações, incentivando-o a agir dentro dos princípios éticos, morais e legais. . Promover o bom relacionamento humano, dotando o aluno de competências e…

juiz singular togado (judicatura em comarca) e o juiz coletivo, que pode ser togado (tribunais) ou leigo (tribunal do juri). Deve estar investido de jurisdição, do poder de dizer o direito (aquele que integra o Poder Judiciário Deve ter competência, ainda no âmbito da sua jurisdição, considerando, a matéria(justiça do trabalho, criminal, família), a pessoa (presidente da república, prefeitos) ou o foro (cidade de Bebedouro, Barretos, etc.). Outras qualidades são: investidura…

- Dos Procuradores- Da Substituição Das Partes E Dos Procuradores - Do Ministério Público - Dos Órgãos Judiciários E Dos Auxiliares Da Justiça - Da Competência - Da Competência Internacional - Da Competência Interna - Da Competência Em Razão Do Valor E Da Matéria - Da Competência Funcional - Da Competência Territorial - Das Modificações Da Competência - Da Declaração De Incompetência - Do Juiz - Dos Poderes, Dos Deveres E Da Responsabilidade Do Juiz - Dos Impedimentos E Da Suspeição -…

princípio da ampla defesa, como principais fundamentos. “a) ter conhecimento claro da imputação; b) poder apresentar alegações contra a acusação; c) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; d) possuir defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e, e) poder recorrer da decisão desfavorável.” Conseguinte a jurisprudência admite a existência do direito constitucional assim como o princípio demostra nas…

jurídico. Chama-se de atípicos os atos administrativos praticados pelo poder Legislativo ou judiciário. Há também atos da administração que não são propriamente atos administrativos: - Atos atípicos praticados pelo Poder Executivo, exercendo função legislativa ou judiciária. Ex: Medida Provisória. - Atos materiais (não jurídicos) praticados pelo Poder Executivo, enquanto comandos complementares da lei. Ex: Ato de limpar as ruas; Ato de servir um café e etc. - Atos regidos pelo…

of law). c) Características: ausência de codificação e mutabilidade (codificação parcial); princípios como razão sistemática; bipolaridade entre garantia dos direitos individuais (legalidade e liberdade) e realização dos interesses coletivos (prerrogativas e privilégios - autoridade); autonomia federativa; constitucionalização; direito novo. 04/08/2011 d) Princípios: Normas fundamentais que conferem sentido e direção para interpretação e aplicação de outras normas  os princípios…

públicos “são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem”. Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes". Sabemos que personalidade jurídica significa a possibilidade de assumir direitos e obrigações. Assim, os órgãos na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional…

em meados do século XIX, a Administração era tida como poder do Estado, livre, discricionário, nos limites da norma. Esta função estatal inicialmente agia mediante lei prévia, passando paulatinamente a vincular-se a normas específicas, e ao lado disso, percebeu-se a necessidade de se reconhecer à existência de uma atuação discricionária, deixando-se às autoridades a prerrogativa de escolher os pormenores, as condições de sua atividade. Na França, com a Revolução de 1789, e,…

PROCESSO PENAL 37 2. PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCENCIA 38 3. PRINCÍPIO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES 39 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 41 5.PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA 42 CAPÍTULO III COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI 46 CAPITULO Iv A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAçÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI 55 CONSIDERAÇÕES FINAIS 57 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 59 INTRODUÇAO O presente…