Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

1)Defina Direito Administrativo. É o ramos do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa e os órgãos que a desempenham. É uma disciplina jurídica autônoma que corresponde a um conjunto sistemático de princípios e regras que lhe dão identidade, diferenciando-a das demais ramificações do Direito. 2)Explique o controle dos poderes e suas funções por meio da expressão “freios e contrapesos”. O pensamento de Montesquieu, segundo leciona Celso Antonio Bandeira de…

a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” 14. “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” 24. “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” 26

A ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO ESTADO Comentamos que o Direito Administrativo tem, dentre outros objetos, a administração pública. Para desempenhar a função administrativa, são criadas organizações estatais, indicadas normalmente por meio da expressão “Administração Pública”. Comentamos em sala que a expressão Administração Pública abrange todos os centros de imputação jurídica, compreendendo as pessoas que exercitam atividade administrativa e os órgãos públicos que formam e exteriorizam a

O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial. Ao praticar ato que tipifique abuso de poder, o agente público está extrapolando os limites de sua competência (excesso de poder) ou atuando em desconformidade com a finalidade prevista legalmente (desvio de poder ou finalidade). Em ambos os casos, o ato pode ser invalidado pela própria Administração Pública, no exercício do poder de…

para si mesmas, são instrumentos que a administração publica utiliza para o bem comum. O administrador não pode renunciar ao exercício desses poderes quando se verificar a existência dessas prerrogativas, que são poderes deveres. A administração possui os seguintes poderes: a) Poder Hierárquico – é a prerrogativa de que dispõe a administração publica para se estruturar de maneira escalonada estabelecendo relações ora de coordenação e ora de subordinação. São funções típicas do poder…

............................................. 15 4.1. Prerrogativas decorrentes da hierarquia ....................... 16 4.1.1. Poder de ordenar ........................................................ 16 4.1.2. Poder de fiscalização .................................................. 17 4.1.3. Poder de delegar e avocar competências ................... 17 4.1.4. Poder de dirimir controvérsias de competência ......... 18 5. Poder disciplinar ....................

A COMPETÊNCIA se refere à demarcação da área de atuação de cada juiz. As espécies de competência são: pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, em razão da matéria, por distribuição, por prerrogativa de função, funcional, por conexão ou continência, por prevenção, absoluta ou relativa. Em regra, a competência se fixa PELO LUGAR em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). Há uma…

discriminações ou privilégios indevidamente dispensados os particulares no exercício da função pública. A Administração Publica não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse publico que tem que nortear seu comportamento Moralidade A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito de bom administrador, aquele que, usando de sua competência, determina-se não só pelos preceitos legais vigentes, como também pela…

responsabilidade política do Chefe de Estado/Governo. Que responsabilidade é essa? Na CF brasileira, o PR tem responsabilidade: 1. Penal. O PR, enquanto estiver no mandato, somente responde por crimes praticados durante o mandato e relacionados com a sua função. Essa é a chamada “irresponsabilidade penal relativa”, prevista no art. 86, §4º, da CF. Nos crimes comuns, o PR é julgado sempre pelo STF, sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros (art.…

material ou substantiva 2 Imunidade processual ou adjetiva 3 Imunidade parlamentar e renúncia 4 Imunidade parlamentar e suplentes 5 Imunidade parlamentar e foro privilegiado Imunidades Parlamentares. As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato com plena liberdade. Dividem-se em imunidade material, real ou substantiva (inviolabilidade) ou imunidade processual, formal ou adjetiva. Imunidade Parlamentar…