Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

Natureza Jurídica da ação de improbidade administrativa_____________________24 3.2. Legitimados ativos___________________________________________________24 3.3 Litisconsórcio passivo_________________________________________________25 3.4 O foro de prerrogativa de função_________________________________________27 3.5 Causa de pedir e pedido da demanda_____________________________________30 4. DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE______________31 5. A PRESCRIÇÃO NA…

tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF. ( x ) C ( ) E 28. Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e outro, da justiça comum estadual, haverá separação dos processos. ( ) C ( x ) E 29. (CESPE/Advogado Detran-DF/2010) Havendo conexão entre delitos de competência da justiça…

1.1) Art 21 – 24 – Existência de um sistema de repartição constitucional de competências 1.2) Art. 46 – Existência de um órgão que participa da elaboração da vontade nacional – Senado Federal 1.3) Art. 25 – Os Estados-membros podem se auto-constituir Estabelece que os Estados poderão adotar suas próprias constituições (estaduais) – Competência Constituinte Reformadora Decorrente - podendo os Estados exercer competência reformadoras ao texto dessas constituições, poderão também, os…

Rogério Tadeu Romano I – INTRODUÇÃO Prefeito é o chefe do Executivo municipal, agente político, dirigente supremo da Prefeitura. É o Prefeito agente político por excelência, pois investido em mandato, cargo, por eleição, possuindo prerrogativa e responsabilidade própria. Na gestão dos recursos financeiros federais e estaduais, presta contas aos órgãos que os liberam e aos respectivos Tribunais de Contas. Nos crimes comuns ou funcionais, na melhor lição de HELY LOPES…

de 06 meses. AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL EX: estupro REGRA: A VITIMA QUE FOI ESTUPRADA QUE TEM QUE REPRESENTAR ( AÇÃO PENAL CONDICIONADA) Exceções : vitima menor de 18 anos ou vulnerável ( ação publica incondicionada) COMPETÊNCIA Justiça do trabalho nunca julga matéria penal . Justiça eleitoral – julga os crimes eleitorais, e os crimes conexos. Justiça militar – crimes militares (não os conexos) obs.: não é competente para julgar crimes dolosos contra a…

novas competências e atividades, além de uma reestruturação organizacional. Foi exatamente isso que promoveu a Resolução CD nº 18/2003! E qual é a nossa missão? Conhecer a fundo o Depol, trazendo-lhe tudo o que a referida Resolução sobre ele dispõe. Iniciaremos o nosso estudo pelas competências e atividades do Depol. Em seguida, conheceremos o regramento a respeito dos seus cargos policiais e, por fim, sua estrutura organizacional. Aos trabalhos! 1. POLÍCIA DA CÂMARA -…

que em função de seu espírito democrático ficou conhecida como “Constituição Cidadã”, dentre as inovações que trouxe inseriu o Mandado de Injunção, o qual passou a ser visto como o grande instrumento de atuação cidadã perante o Judiciário, com a função de promover uma ligação direta entre o texto constitucional e a realidade concreta. Entretanto, ao longo desses 19 (dezenove) anos da citada Constituição não é possível identificar uma sedimentação acerca da real…

o principio da indisponibilidade do interesse publico. A partir do princípio da supremacia do interesse publico, derivam todas as prerrogativas especiais de que dispões a administração publica, as quais a ela são conferidas tão somente na estrita medida em que se necessárias a satisfação dos fins públicos cujo mesmo ordenamento jurídico lhe impõe, tais prerrogativas consubstanciam os chamados poderes administrativos. Esses poderes são exercidos pelos administradores públicos nos termos da lei,

de poder por omissão . --- 06 --2. Poder vinculado . 07 ----3. Poder discricionário . 09 --4. Poder hierárquico . --4.1. Prerrogativas decorrentes da hierarquia . 13 --4.1.1. Poder de ordenar . --4.1.2. Poder de fiscalização . --4.1.3. Poder de delegar e avocar competências . ----4.1.4. Poder de dirimir controvérsias de competência ......... 14 14 15 15 16 --5. Poder disciplinar . 17 --- --6. Poder regulamentar ou normativo . 7. Poder de polícia .

composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais têm a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a obrigação de julgar quaisquer conflitos que possam surgir no País, baseando-se nas Leis que se encontram em vigor. Cabe-lhe a função de garantir os direitos individuais, coletivos e…