Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

encerram prerrogativas da autoridade, dentre eles: pode normativo, disciplinar, decorrentes da hierarquia, poder de polícia. Os poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. O chamado poder vinculado não encerra prerrogativa do poder público, mas dá ideia de restrição, a administração está sujeita à lei em praticamente todos os aspectos, nela são estabelecidos todos os requisitos do ato. A discricionariedade, sim, tem inserida em seu bojo a ideia de…

compreender no que tange na segunda parte do inciso que se refere à qualificação imposta sob a lei ordinária, ou seja, a função é devidamente fundamentada das prerrogativas do Conselho Federal da OAB. Foi a partir da sansão presidencial da lei 8.906/94 que passou a fiscalização da seleção e inscrição aos quadros dos associados dos bacharéis em direito. A legitimidade das suas prerrogativas encontrasse gravada no Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94) em seu artigo 44º. II que…

Competência e Atribuições do Tribunal de Contas da União Resumo: No Brasil, no ano de 1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro para o controle das finanças públicas. Foram tais instituições que deram origem ao que hoje conhecemos como Tribunais de Contas. O presente artigo retrata a história, principais características e importância do Tribunal de Contas na proteção do patrimônio público brasileiro. 1. Considerações históricas…

uma figura típica; 3.3.Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Da inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos; 3.4. Alternativamente, da Incompetência absoluta do Juízo de 1ª Instância. Prerrogativa de Foro; 3.5.Ilegitimidade passiva do Requerido Luiz Inácio Lula da Silva; 3.6. Prescrição; 3.7. Prejudicialidade da presente demanda em relação à ADI 4295/DF, ajuizada pelo Partido da Mobilização Nacional – PMN. Necessidade de…

independente de quem o tenha praticado seria julgado pelo Tribunal de Júri. Por sua vez, a própria CF traz no seu art. 96, inc. III, que é de competência privativa dos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Dá análise superficial dos dois dispositivos poderia se concluir que se está diante de um conflito…

do Congresso em maioria absoluta, dependendo ainda de aprovação do Presidente da República. • leis ordinárias - leis comuns, produto da função primordial do Poder Legislativo em produzir leis, versando sobre todos os assuntos, exceto aqueles abordados por lei complementar. Sua aprovação depende de maioria simples. • decretos legislativos - atos cuja competência é de total exclusividade do congresso, independentes de sanção do presidente. Aprovada por maioria simples, sua finalidade…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Processual Penal Aula 03 EMENTA DA AULA 1. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 2. REPARAÇÃO DO DANO 3. COMPETÊNCIA GUIA DE ESTUDO  CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE  Decadência  Renúncia  Perdão do ofendido  Perempção Decadência: É a perda do direito de queixa ou representação pelo decurso do prazo. O prazo decadencial é de 6 meses a contar do conhecimento…

5º da Constituição Federal, perfazendo um direito de todo cidadão. A pesquisa em que visa a busca de quais os efeitos do mandado de injunção, quando do seu julgamento, em uma análise jurídica, buscando saber desde a sua natureza jurídica até a competência para processamento e julgamento. O princípio a separação dos poderes está vinculado ao tema por ser de bastante importância a sua análise, visto que juridicamente deve ser observado quanto ao seu ferimento, ou seja, quanto a sua inobservância e

um tributo de determinado contribuinte é legal,desde que,entretanto,calcada em norma genérica e abstrata que diga em,porventura,venha encontrar-se na situação X,deverá pagar Y a título de imposto,são essas as funções legislativa e executiva. A função judiciária consiste em dirimir em cada caso concreto,as divergências sugeridas por ocasião da aplicação das leis. Estas dão lugar à múltiplas relações(entre o poder público e os particulares ou entre um particular e outro…

indivisivibilidade Art 63 §único Art. 387, IV Hoje o próprio juiz criminal pode fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO * Juiz Federal só julga crimes, não julga contravenção Só existe enquanto o indivíduo estiver no exercício da função, se perder a função (ex: aposentadoria), perde a prerrogativa. - Súmula 451, STF = princípio da atualidade Ex: ser julgado originariamente pelo STF Se o julgamento do STF foi iniciado,…