Da Compensação Da Confusão Da Remissão De Dívidas

das obrigações”, e logo mais abaixo, o capítulo I, que trata “do pagamento”. O Código Civil não aborda de pronto uma definição do que este seja, mas sim disposições sobre quem deve pagar, o art. 304 deste dispõe: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Observa-se também, no mesmo código o art.308, que refere-se a aqueles a quem deve-se efetuar o pagamento;”O pagamento deve ser feito ao credor…

Qualquer que seja a natureza da indivisibilidade (natural, legal ou convencional), se concorrerem dois ou mais devedores, cada um deles estará obrigado pela dívida toda. Art. 259 do CC. – “Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda”. Parágrafo único: O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Ex. se A, B e C obrigam-se a entregar um cavalo, qualquer deles, demandado,…

solidariedade - CC. Art. 896 7 Solidariedade ativa 7 Generalidades - CC. Art. 898. 7 Pagamento feito a um credor - CC. Art. 900 7 Morte de um dos credores - CC. Art. 901. 7 Conversão em perdas e danos - CC. Art. 902 7 Remissão da dívida - CC. Art. 903 7 Solidariedade passiva 7 Generalidades 7 Direitos do credor - CC. Art. 904 7 Morte de um dos devedores solidários - CC. Art. 905: 7 Pagamento parcial feito por um dos devedores…

podemos encontrar a Consignação em pagamento, Imputação em pagamento e Sub-rogação. Na segunda categoria, encontramos as formas de cumprir uma obrigação sem efetivamente pagar. Já nesse instituto temos a Dação em pagamento, Novação, Compensação, Confusão, Remissão, Transação e Compromisso ou Arbitragem. Veremos nesse trabalho o instituto da Novação, onde mostraremos seu conceito, requisitos, espécies e efeitos, com sua fundamentação jurídica. 2. CONCEITO A novação é um…

mesmo instante. * processo de concreção ou teoria dos graus de eficácia: apesar do crédito tributário nascer também junto com a ocorrência do fato gerador, o lançamento, seguido do vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na…

Qualquer que seja a natureza da indivisibilidade (natural, legal ou convencional), se concorrerem dois ou mais devedores, cada um deles estará obrigado pela dívida toda. Art. 259 do CC. – “Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda”. Parágrafo único: O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Ex. se A, B e C obrigam-se a entregar um cavalo, qualquer deles, demandado,…

pois aumentam as chances do credor receber aquilo que emprestou. Vocês lembram daquela frase, daquele raciocínio que eu gosto, e que reflete a essência do direito patrimonial privado: quando uma dívida não é paga no vencimento, o direito do credor mune-se de uma pretensão, e a dívida se transforma em responsabilidade patrimonial. Então se o devedor não pagar o credor, o credor vai se munir/vai se armar de uma pretensão, pretensão a que? A atacar, a executar,…

Anticrese 9 Hipoteca 10 Hipoteca Convencional 11 Hipoteca Legal 11 Hipoteca das Vias Ferreas 11 Hipoteca dos Recursos Naturais 11 Direitos Reais de Garantia Direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, por estar vinculado ao devedor o seu pagamento. São requisitos: a) subjetivos: além da capacidade…

Qualquer que seja a natureza da indivisibilidade (natural, legal ou convencional), se concorrerem dois ou mais devedores, cada um deles estará obrigado pela dívida toda. Art. 259 do CC. – “Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda”. Parágrafo único: O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Ex. se A, B e C obrigam-se a entregar um cavalo, qualquer deles, demandado,…

estiver garantido por qualquer uma das causas de suspensão de exigibilidade, isto é, quando se aplicar à dívida qualquer dessas causas, o devedor daquela obrigação está em situação de regularidade fiscal. Por isso, pode obter uma certidão positiva com efeito de negativa (artigo 206 do Código Tributário Nacional). Impede a adoção de medidas judiciais para o recebimento. Ex. inscrição em dívida ativa, execução e penhora, mas não impossibilita à Fazenda de proceder à regular constituição…