Competência do TED

.......................................................3 Competência do TED.....................................................................4 O que o TED não é competente.....................................................4 Como funciona o TED....................................................................4 No código de ética e disciplina.....................................................7 Conclusão.....................................................................................8 Bibliografia...................................................................................9 Introdução O tribunal de ética e disciplina da ordem dos advogados do Brasil foi feito em foco “educar” os advogados. O tribunal trata-se de causas somente exclusivas aos advogados do Brasil. Hoje é um órgão bastante fundamental para tanto o advogado para o cliente e que está “popularizado” devido as causas de grande repercussão. O Tribunal de Ética e Disciplina é órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional, competindo-lhe, também, por força do que dispõe a Lei nº 8.906/94, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do Estatuto e do Regulamento Geral, aplicando, nos casos omissos, princípios expostos na legislação processual penal. Na sua função ética, além de outras, expedirá "resoluções" visando a fazer com

profissões, o advogado deverá manter uma conduta pautada na ética e moral, acima de tudo por se tratar da única profissão que pode requerer direitos diante do poder judiciário, sendo reconhecido pela sociedade o seu papel no senso de justiça. Haja vista esse papel fundamental amparado pela lei que o advogado exerce, defendendo a sociedade e sendo um dos pilares da justiça, é imprescindível que tal profissional seja exemplo. Pois a sociedade espera que profissionais buscando a justiça…

Contém o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG Título I DOS FUNDAMENTOS E DOS FINS Capítulo I DOS FUNDAMENTOS Art.1º.O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, é constituído na forma da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Regimento Interno da OAB-MG e dos demais instrumentos legais…

Nesta mesma Lei, previu-se a possibilidade de criação dos Tribunais de Ética e Disciplina. Esta pesquisa aborda a criação do Tribunal de Ética e Disciplina de Santa Catarina, bem como sua estruturação e descentralização. No que tange aos ramos do Direito, o tema encontra-se inserido no campo do Direito Constitucional e Administrativo, no Estatuto da Advocacia e da OAB e no seu Regimento Interno e Código de Ética e Disciplina. Para a realização deste estudo monográfico, foi…

desprendimento, não permitindo que a intenção de ganho material se sobreponha à finalidade social de seu ofício. O Conselho Federal da OAB norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e criou o Código de Ética e Disciplina, que prevê condutas, tais como, os de lutar sem receio pelo primado à lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita harmonia com os fins sociais a que se dirigi e as exigências do bem comum, ser fiel à verdade…

COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS DA OAB 1.CONSELHO FEDERAL (órgão máximo e supremo, com sede em Brasília) É formado por DELEGAÇÕES e EX-PRESIDENTES, e cada delegação é formada por 3 conselheiros federais; EX-PRESIDENTE é um membro honorário vitalício (Não tem direito a voto, tem direito a VOZ – Exceto aqueles antes de 1994). …

O Código de Ética e Disciplina da OAB inicia-se com a exposição dos princípios que o norteiam, podendo destacar: • proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos de ofício; • comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com mesmo denodo humildes e poderosos; • exercer a advocacia com indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à…

Faculdades Integradas de Patos Curso de Bacharelado em Direito PLANO DE ENSINO |1. IDENTIFICAÇÃO: | |CURSO: DIREITO | |DISCIPLINA OU MÓDULO: ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL …

Regiane Pinheiro Vivian Neves Teixeira Trabalho de Ética e Cidadania Organizacional do curso de Contabilidade da ETEC de Ribeirão Pires desenvolvido pelo 2º módulo de contabilidade e orientado pela professora Katia Regina Martins. Ribeirão Pires - SP 2013 Sumário O Conselho Federal de Contabilidade O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foi criado pelo Decreto-lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, a fim de criar…

que esta possua Conselho instituído. A segunda fase, que segue deste ponto até o seu julgamento: atos preparatórios e conclusão, processa-se perante o Tribunal de Ética e Disciplina. A terceira fase compreende os recursos ao Conselho Federal. 4. QUAIS SÃO OS PRAZOS CONCEDIDOS AOS ADVOGADOS, ESTAGIÁRIOS E TERCEIROS, NOS PROCESSOS EM GERAL DA OAB? Segundo o art. 69 da Lei 8.906, todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral…