Da Compensação Da Confusão Da Remissão De Dívidas

Importante observar que a simulação deixou de ser uma causa de anulabilidade e passou a figurar entre as hipóteses de nulidade do ato jurídico. • Fraude contra credores: Consiste no ato de alienação ou oneração de bens, assim como de remissão de dívidas, praticado pelo devedor insolvente, ou à beira da EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB insolvência, com o propósito de prejudicar credor…

obrigação, por aceitação do credor, de coisa dada pelo devedor em lugar de dinheiro. Somente em dívida monetária. 48 – CESSÃO – é a transferência que uma pessoa faz a oura de seus direitos. 51 – TIPOS DE PAGAMENTOS QUE EXTINGUEM A OBRIGAÇÃO – pelo pagamento direto, quando a dívida é cumprida e pelo pagamento indireto, que pode ser: dação, novação, confusão, compensação, transação, remissão da dívida. 54 – REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO PAGAMENTO – vontade de pagar,…

| | | | | |3. Compreender o processo obrigacional das dívidas genéricas. | | | | | |4. Perceber as transformações nas relações

comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.” b) Remissãoé um perdão legal do crédito tributário (diferente de remição que significa pagamento). concedida por lei (lei remissiva) – deve ser da mesma espécie normativa que criou o tributo; deve ser da mesma pessoa política tributante: lei específica 

de solvere. O cumprimento da solução corresponde à antítese da obligatio e representa o meio mais típico e prefeito para a extinção da relação jurídica obrigacional. A palavra “pagamento” é comumente usada para indicar a solução em dinheiro de alguma dívida, o legislador a empregou no sentido técnico-jurídico de execução de qualquer espécie de obrigação. Assim pagamento[5] significa, pois o cumprimento ou adimplemento de obrigação. Nosso Código Civil confere o nome de pagamento à…

FAMÍLIA é o prédio que o chefe de família destina para domicílio desta, com cláusula de ficar isento de execução por dívida, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio. Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade. Para exercício desse direito é necessário que os instituidores no ato da instituição não tenham dívidas cujo pagamento possa por ele ser prejudicado. 2.6. BENS RESERVADOS III.ATOS E FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS…

de destruí-la. Excluir o crédito quer dizer excluir o débito, com existências simultâneas, numa correlação antagônica. E modificação de tal vulto extingue a obrigação tributária” (Carvalho, 2000: 363).  Luciano Amaro: “Mas é de tal ordem a confusão em que o Código se meteu nessa matéria que parece possível concluir, acordes com a ilogicidade do diploma, que o texto esteja querendo referir-se mesmo à isenção e à anistia, para dizer que a ‘exclusão’ do crédito (provocada pela isenção…

usual e mais importante da satisfação do direito do credor. Causas directas por virtude das quais se opera a extinção das obrigações: 1. Dação em Cumprimento e Dação em função do Cumprimento 2. Consignação em Depósito; 3. Compensação 4. Novação 5. Remissão 6. Confusão 7. Prescrisão 2 – Definição de Dação A dação é, portanto, uma forma de extinção obrigacional,[2] e sua principal característica é a natureza diversa da nova prestação[3] perante a anterior, podendo ocorrer, por…

direitos reais de garantia são mistos, justamente por coexistirem com uma relação pessoal, sem a qual não têm razão de ser. Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.423. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição. Art. 1.424. Os contratos de…

hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor; e a anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e rendimentos dele provenientes para compensação da dívida. Como direitos reais de garantia, têm o credor como titular do direito de penhor, anticresee hipoteca e como sujeitos passivos todos que mantêm relação jurídica com a coisa, em razão da eficácia erga omnes. Tanto a…