Da Compensação Da Confusão Da Remissão De Dívidas

virtude da lei Vivem e se desenvolvem –se por meio de suas várias modalidades dar, fazer, não fazer) Extinguem-se com o cumprimento da obrigação, com o pagamento. Embora a palavra pagamento seja usada para indicar a solução em dinheiro de alguma divida o legislador a empregou no sentido de execução de qualquer espécie de obrigação. Assim paga a obrigação o escultor que entrega a estatua que lhe havia sido encomendada, bem como o pintor que realiza o trabalho solicitado pelo cliente.…

(depositário infiel foi abolido jurisprudencialmente em relação ao pacto de São João da Costa Rica) Mesmo a prisão civil não tem caráter punitivo, tem caráter de constrição psicológica: uma forma de forçar o pagamento da dívida. A prisão civil também não exclui o direito de cobrança da dívida. Pode-se executar bens e patrimônio mesmo após a prisão civil. Página 3 de Direito Civil 2 Estrutura do Vínculo Obrigacional quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011 07:54 1- Monistas…

são regras. 9. LIMITAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA (Art. 150, IV) É vedada à União, aos Estados e aos Municípios exigir tributo com efeito de confisco. O confisco, tecnicamente, é o ataque à propriedade privada pelo Estado, sem compensação. Quando falamos nisto em relação ao direito tributário, estamos usando o confisco num sentido um pouco diferente. Refere-se mais a uma tributação excessiva. Esta limitação proíbe o excesso; proíbe que se comprometa a capacidade…

impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. c) A União pode instituir…

credor (accipiens), que é o sujeito ativo da obrigação. Ao lado do pagamento, existem ainda formas especiais de extinção das obrigações: consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão, remissão. 2 – NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO Afirmar a natureza jurídica de algo é, em linguagem simples, responder à pergunta: “que é isso para o direito”. Indiscutivelmente, o pagamento é fato jurídico, na medida em…

sociedade. Importante observar que a simulação deixou de ser uma causa de anulabilidade e passou a figurar entre as hipóteses de nulidade do ato jurídico. b) Fraude contra credores – Consiste no ato de alienação ou oneração de bens, assim como de remissão de dívidas, praticado pelo devedor insolvente, ou à beira da insolvência, com o propósito de prejudicar credor preexistente, em virtude da diminuição experimentada pelo seu patrimônio. Dois elementos compõem a fraude, o primeiro de…

destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. A União pode instituir…

4.2 Da assunção de dívida 5. Do pagamento 5.1 Quem deve pagar 5.2 A quem se deve pagar 5.3 Do lugar do pagamento 5.4 Do pagamento indireto 5.5 Consignação em pagamento 5.6 Dação em pagamento 5.7 Da imputação do pagamento 5.8 Novação 5.8.1 Classificação da novação 5.9 Da compensação 5

Introdução 82 4.2. Do pagamento em consignação (ou da consignação em pagamento) 82 4.3. Da imputação do pagamento 88 4.4. Do pagamento com sub-rogação 89 4.5. Da dação em pgametno 92 4.6. Da novação 94 4.7. Da compensação 99 4.8. Da confusão 104 4.9. Da remissão de dívidas 105 4.10. Os novos tratamentos legais da transação e do compromisso (arbitragem) 107 4.11. Da extinção da obrigação sem pagamento 107 DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL – DA RESPONSABILIDADE 110…

DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO Niro Nörnberg Junior A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e jurisprudência relevantes. Pelotas 2011 NIRO NÖRNBERG JUNIOR A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos…