Da Compensação Da Confusão Da Remissão De Dívidas

obrigacional, o credor. FORMAS ESPECIAIS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES • • • • • • • • • • 1)CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; 2) PAGAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO; 3) IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO; 4) DAÇÃO EM PAGAMENTO; 5) NOVAÇÃO; 6) COMPENSAÇÃO; 7) TRANSAÇÃO; 8)COMPROMISSO( ARBITRAGEM); 9) CONFUSÃO; 10) REMISSÃO. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO • O que é isso para o direito? • Tem-se que o pagamento é um FATO JURÍDICO. • Mas seria o pagamento um ato jurídico stricto senso ou um negócio jurídico? • 1ª…

sustenta que, em decorrência da boa fé objetiva, mesmo o credor, sempre que possível, tem o dever de atuar para mitigar a extensão do prejuízo. O que é obrigação natural? É aquela desprovida de exigibilidade jurídica. (ex: divida de honra. Dividas de jogo, dividas prescrita). Não pode exigir o pagamento, mas existe um efeito jurídico. A obrigação natural não pode ser cobrada em juízo, pois carece de exigibilidade, mas, se o devedor efetuar o pagamento, poderá o credor retê-lo nos…

bem dado em garantia, qualquer que seja, naquela ocasião, seu proprietário, podendo segui-lo em mãos de quem estiver (direito de seqüela). A lei garante, ainda, aos credores com garantias reais uma maior segurança, pois antecipa o vencimento das dívidas fundadas nessas garantias independentemente de estipulação, nos casos elencados nos incisos do artigo 1.425 do CC. 1. DO PENHOR 1.1 - Conceito A palavra penhor é originária de pignus (derivada de pugnus, indicando que os bens do…

satisfeita na data do vencimento, o credor mune-se de uma pretensão e a dívida se transforma em responsabilidade patrimonial, conforme os ditames dos artigos 391 e 942 do Código Civil brasileiro. Todavia, caso o devedor inadimplente não tenha bens, cabe ao credor somente o jus sperniandi, posto que a responsabilidade da obrigação é sempre patrimonial, jamais pessoal. Portanto, a pessoa do credor não responde para com a divida pois se, contrário fosse, estaria maculando o princípio…

neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 8. MORATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Moratória significa prorrogação do prazo para pagamento da dívida, concedida pelo credor ao devedor. Este prazo pode ser concedido para pagamento de uma única vez ou em parcelas. A moratória é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinada pelo Código Tributário, nos…

Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa Unidade Curricular: Direito Bancário e Seguros A Compensação de Créditos no Contrato de Depósito Bancário Deolinda Maria Moutinho de Castro Ferreira PG 15050 Sumário: 1- Introdução; 2- O contrato de depósito bancário e a sua(controversa) natureza jurídica; 3- A compensação como meio de extinção de obrigações; 4 – A compensação de créditos nos depósitos bancários; 5- Conclusão. 1- Introdução; Não constitui novidade para nenhum

Promotor – MPE-RN/2009) Tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e quantidade, antes de cientificado da concentração, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, salvo se o objeto da dívida for limitado. 844. (CESPE – EXAME DE ORDEM 135º – OAB-SP/2008) Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do…

Conceito de moratória. É uma medida de politic fiscal,conced por meio de lei,q prorroga o prazo normal do recolhim do tributo. Causas extintivas do cred tribut. #Confusão-é q ao msm tmp a adm pub pod ser cred ou deved do cred #Desaparec-é quando ñ aparece herdeiro e foi td p/ o estado. #Pagamento # Compensação #Transação #Remissão(perdão)quando se perd o cred trib. #Prescrição e decadência-quand se perde o parzo de lanç ocorre a dec. #Conversão do deposito em renda. #Pag…

extinção do crédito tributário estão prescritas no artigo 156, do CTN, a saber: I - o pagamento; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; II - a compensação; IX a decisão administrativa III - a transação; irreformável, assim entendida a definitiva IV - remissão; na órbita administrativa, que não mais V - a prescrição e a decadência; possa ser objeto de ação anulatória; VI - a conversão de depósito em X - a decisão judicial passada…

obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Doutrina • Obrigação divisível: São divisíveis as obrigações cujas prestações podem ser cumpridas parcialmente e em que cada um dos devedores só estará obrigado a pagar a sua parte da dívida, assim como cada credor só poderá exigir a sua porção do crédito. Diferentemente do que ocorre com as obrigações alternativas, aqui a prestação é uma só. A pluralidade é dos sujeitos da obrigação. • Se houver um só credor e um só…