Código Penal Estrutura

Forçado (Gertraf), por meio do Decreto 1.538, até o ano de 2011, foram resgatados no Brasil 41.665 trabalhadores3. O conceito de trabalho análogo ao de escravo está claro no art. 149 do Código Penal, porém, os ruralistas defendem que há imprecisão no referido conceito. O caput do artigo 149 do Código Penal está assim redigido: Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições…

Teoria do Delito DIREITO PENAL I Título Teoria do Delito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Teoria do Delito Objetivos Conhecer o plano de aula. Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. Reconhecer a abrangência da expressão "bem júrídico" e o critério de seleção para sua tutela pelos diversos ramos do Direito. Identificar, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, as infrações de natureza penal e…

dos crimes eleitorais na legislação pátria – 3. Natureza jurídica e classificações do crime eleitoral – 4. Conceito de crime eleitoral – 4.1. Sujeitos do crime eleitoral – 4.2. Elemento subjetivo – 4.3. Consumação e tentativa – 5. Pena e Processo Penal nos crimes eleitorais – Conclusão – Referências. Introdução Vivemos, hodiernamente, num processo de democratização acelerado em todo o globo, fenômeno político de proporções jamais visto na história humana. No Chile e na Palestina,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versará sobre a sentença no processo penal. Fazendo, em um primeiro momento, uma explanação geral daquilo que se entende por sentença, seu conceito e sua natureza jurídica, seguido dos seus requisitos e estrutura. A seguir analisar-se-á o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, bem como os institutos do mutatio libelli e emendatio libelli. Serão analisadas a sentença penal absolutória e condenatória e, por último, tratará, de…

o Sistema Penitenciário nacional, não nos surge como um interesse apenas histórico, mas advém de uma busca de razoes de fundo que explicam a crise do sistema carcerário nos dias atuais e aloca a problemática da homogeneidade entre as instituições penais e modelos econômicos e políticos de nossa sociedade. As manifestações que compõe daquilo que é associado ao debate sobre violência, a saber, medo, crises recorrentes na segurança pública, rebeliões em presídio, crescimento da…

PROCESSO E JULGAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO João Paulo Fiúza da Silva RESUMO Trata-se de uma abordagem acerca dos crimes militares que sejam praticados por civis contra as instituições militares estaduais, nos termos do art. 9, inciso III do Código Penal Militar brasileiro. A discussão gira em torno da definição da competência para o processo e julgamento do agente no caso em tela, à luz da constituição e da legislação infra-constitucional, observada a doutrina e jurisprudência…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL CURITIBA 2008 LILIAN SOUZA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL Trabalho de disciplina de Direito Penal I, como requisito à obtenção de nota parcial, Curso de Direito, Centro Universitário Curitiba. Professor Jair Celso Mainardi CURITIBA 2008 INTRODUÇÃO O Direito Penal é um conjunto de preceitos legais que

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ. Processo nº.0170 ALAN xxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, através de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a concessão do benefício da prisão domiciliar em caráter de URGÊNCIA pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – O Réu foi condenado em…

especial,os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral.Exemplo: aquele que tenta comprar voto de alguémofende, além da lisura e legitimidade das eleições, o princípio princípio da liberdade liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral (CE) Os crimes eleitorais eleitorais estão claramente claramente descritos descritos na lei eleitoral eleitoral e são sempre acompanhados das sanções penais correspondentes (como, por…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO FINS DAS SANÇÕES PENAIS Danilo César Lopes Meneses BLUMENAU 2012 APRESENTAÇÃO Este trabalho se propõe a uma pequena explanação sobre os fins buscados pela aplicação das sanções penais do direito brasileiro. DIREITO PENAL O Direito Penal é o ramo do direito que tem por função tutelar os bens jurídicos de mais…