Código Florestal De 1965 App

Brasil perderá 33 milhões de hectares de produção com aprovação do novo Código Florestal(Confirmação foi dada por um assessor do Ministério do Meio Ambiente, durante seminário na CNA) A aprovação do novo texto do Código Florestal, da forma como foi enviado à Câmara dos Deputados, representará uma redução de 33 milhões de hectares do total de cerca de 220 milhões de hectares ocupados pelas atividades de produção agropecuária no Brasil. Os dados foram confirmados pelo assessor especial do…

aceitável aos resíduos deste processo, visando sempre um meio ambiente sustentável. Palavras-chave: Lodo de E.T. A, Águas, Danos Ambientais,Disposição. 1 INTRODUÇÃO. 2 FLORESTAS CILIARES. Conforme preceitua o artigo 2º do Código Florestal, a mata ciliar possui como finalidade principal à de proteger a cobertura vegetal, sendo conhecida como floresta de preservação permanente, no caso aquelas situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água. O termo mata…

Depois de três anos de debates intensos no Congresso e entre grupos de produtores rurais, ambientalistas e cientistas o Brasil finamente ganhou aquilo que se convencionou chamar de “segurança jurídica” para o uso do solo. O novo Código Florestal assinado pela presidenta Dilma em 25 de maio, e que foi publicado com veto a seus pontos mais polêmicos, passa a valer imediatamente, mas, como foi editado juntamente com uma medida provisória, tem 60 dias para ser aprovado no legislativo. “Foram…

o desenvolvimento sustentável. Novo código florestal: O Código Florestal foi criado em 1965 (durante a ditadura militar) para regulamentar a exploração da terra no Brasil por meio de leis que estabelecem limites para preservar a vegetação nativa. Ao longo de todos esses anos, porém, ele sofreu várias modificações e remendos para atender a novas exigências e interesses que apareciam. Agora, ambientalistas, ruralistas e cientistas concordam que o Código precisa ser refeito para ter…

do título de Especialista em Gestão Florestal, do curso de PósGraduação em Gestão Florestal Departamento de Economia Rural e Extensão, Setor de Ciências Agrárias, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. MsC. Jaqueline de Paula Heimann CURITIBA 2014 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos que de alguma forma contribuíram para a realização deste trabalho, especialmente: Aos Professores e Tutores do Curso de Pós-Graduação em Gestão Florestal da Universidade…

Nacional, as mudanças sugeridas no Código Florestal brasileiro por setores ruralistas servirão como uma espécie de licença para que ocorra em outros pontos do país o mesmo pesadelo que acometeu as cidades fluminenses de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Bom Jardim e Sumidouro. Elaborado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), o relatório que impõe mudanças no Código Florestal sugere, entre outras coisas, a redução das Áreas de Proteção Permanente (APPs) nas margens dos rios…

fixadores de dunas e estabilizadoras de manguezais. No entanto, a devastação das mesmas vem aumentando com a urbanização e para conter essa degradação e garantir que as restingas continuem a fazer sua função ambiental, o Código Florestal brasileiro (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965) enquadra as restingas como Áreas de Preservação Permanente - não podendo as mesmas serem devastadas. Mas, assuntos como a preservação de restingas não são muito comentados e devido a pouca informação…

reabilitação da área alterada. De acordo com o Código Florestal brasileiro, Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas “...cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Distinguem-se das áreas de “Reserva Legal”, também definidas no mesmo Código, por não serem objeto de…

2003; aceito: 10 de janeiro de 2005) RESUMO: Os objetivos deste estudo foram: (a) realizar a caracterização física da bacia hidrográfica do Ribeirão Santa Cruz e (b) analisar o cumprimento da legislação ambiental nas áreas de preservação permanentes (APPs) dos córregos, nascentes e encostas. Foram utilizadas cartas planialtimétricas, imagens de satélite, fotos aéreas verticais e levantamento de campo, os quais foram manipulados em um SIG por meio do programa SPRING. O banco de dados…

segundo o qual somente são passíveis de registro os atos registráveis, conforme disposição na Lei de Registros Públicos ou leis esparsas específicas. Ademais, a solução para tal questão, já se encontra pontuada pelos dizeres do art. 814, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, o qual determina o seguinte: Art. 814. (...) § 3º. O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato, são atos insuscetíveis de registro porque não elencados no artigo 167 da…