Código Florestal De 1965 App

acordo do Código Civil. A Constituição Federal destaca alguns bens ambientais como: bens da União (Art. 20) e os Bens dos Estados (Art. 26). Na mesma Carta Magna de 1988 encontram-se bens especialmente protegidos: patrimônio cultural (Art. 216), diversidade biológica e o patrimônio genético (Art. 225 § 1º, I) e o patrimônio nacional (Art. 225 § 4º). Na legislação infraconstitucional existem referencias a patrimonialidade de bens de interesse ambiental, citando como exemplo: Código…

Setor Oeste, onde alguns lotes já foram construídos casas e outros estão limpos e cercados, configurando um sério problema ambiental, pois, construíram sobre Área de Preservação Permanente (APP), contrariando a lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. O Código Florestal constitui as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) indispensável a qualquer corpo hídrico, porque são elas que protegem os rios, lagos, córregos, nascentes, encostas e assim por diante. OBSERVAÇÃO DA ÁREA EM ESTUDO:…

do Ônus da Prova em Matéria Ambiental O princípio de inversão do ônus da prova, baseado no Código de Defesa do Consumidor, garante ao juiz o poder de inverter o ônus da prova, não em prol do autor, mas da sociedade que tem o direito de saber se há ou não, danos ao meio ambiente, bem como ver reparada, compensada e/ou indenizada possível prática lesiva ao meio ambiente. O emprego deste artigo do Código de Defesa do Consumidor, garante uma série de princípios inerentes ao Direito…

AMBIENTAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS ....................................................................................................... 24 6.2. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ........... 24 6.2.1. CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ............................................................................................................... 27 6.2.2. MATAS CILIARES…

a perda da biodiversidade, reduzindo a quantidade de habitats para a fauna e flora nativas. Por sua elevada importância, a proteção das margens dos corpos hídricos é contemplada nas legislações Federal (Código Florestal, Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965) e Estadual (Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992), considerando-as áreas de preservação permanente. 2.2. Metodologia Para a análise e classificação da…

preservação das nascentes e cursos d’água. As chamadas áreas de preservação permanente (APPs) - que, em muitas partes do Brasil, assim como no município de centralina foram desmatadas há décadas pra dar lugar à produção agrícola , são um dos pontos polêmicos que existe em nosso município. Encosta e topos de morros, assim como as margens dos rios, são considerados APPs. Ali é proibido retirar a vegetação natural e plantar. É um local frágil, por onde escoa a…

um órgão especificamente voltado ao controle ambiental. As legislações já existentes tratavam das explorações de alguns recursos naturais, através de medidas isoladas como, criação do Código Florestal de 1934, no qual trata da questão das matas nativas sendo posteriormente reformado pela Lei nº 4.771 de 1965; Código de águas de 1934 onde estabelece normas de uso do recursos hídricos em especial atenção em aproveitamento hidrelétrico; Comissão Executiva da Defesa da Borracha de 1947, onde…

consideradas APPs (Área de Preservação Permanente) segundo o Código Florestal, Lei nº 4.771/85. A recuperação de matas ciliares é uma medida que pode ser realizada por diferentes processos. Diversos fatores determinam a seleção de espécies para recompor áreas degradadas, entre elas a mata ciliar deve se basear nas características físicas da área como: solo, hidrografia e topografia (Santarelli, 1996). A área onde será efetuado o empreendimento é composta de mata ciliar nativa, também…

MUNICIPIO DE MILAGRES-CE MILAGRES-CE ABRIL/2013 SUMARIO TEMA • Delimitação do tema PROBLEMA JUSTIFICATIVA HIPOTESES OBJETIVOS • OBJETIVO GERAL • OBJETIVOS ESPECÍFICOS METOLOGIA FUNDAMENTAÇÃO TEORICA * MATAS CILIARES * ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS TEMA Delimitação do tema Situação e preservação de nascentes e matas ciliares no município de Milagres-ce. PROBLEMA A poluição uma vez detectada atrapalha o desenvolvimento da cidade e incomoda muitos…

Marta Alvim, Osni Dias Guarani e William Araújo, Atividade: Reportagem multimídia para Projeto de Jornalismo Integrado Repórteres: Hugo Moura/ Paulo Henrique da Silva; RA 2213054/ 2213033 Retranca: bancada ruralista no estado de são paulo, novo código florestal, sustentabilidade Editoria: Política, Maio Ambiente, Economia 2  PAUTA 3 Enfoque da reportagem:…