Código Florestal De 1965 App

Ministério Público ............................................................. Pág. 13 Recolhimento de IPTU da área do Loteamento ................ Pág. 14 Projeto de Lei n.º 037/01 ...................................................... Pág. 14 Código Municipal de Meio Ambiente – Lei Complementar .. Pág. 15 Proposta da AMAMOR .................................................................... Pág. 16 LEIS FEDERAIS O rigem dos Loteamentos no Brasil A partir de…

década de 30 começaram a surgir às primeiras leis de proteção ambiental específica como, por exemplo, o Código Florestal (Dec. nº. 23.793/34), substituído posteriormente pela atual Lei Federal nº. 4.771/65 que Institui o novo Código Florestal. Com a década de 60, foi editada importante legislação sobre temas ambientais, como o Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64), o novo Código Florestal (Lei nº. 4.771/65), a nova Lei de Proteção da Fauna (Lei nº. 5.197/67), a Política Nacional do…

florestas de Preservação permanente e de reserva legal – quais são as diferenças entre Áreas de Preservação Permanente (APP) e áreas de Reserva Legal (RL), considerando a legislação, a tipologia vegetal protegida, a estratégia de restauração e a possibilidade de exploração comercial? A área de preservação permanente (APP) é toda área protegida nos termos dos Arts 2º e 3º do Código Florestal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos,…

NOVO CÓDIGO FLORESTAL Estudo comparativo entre a redação do Projeto de Lei 1.876/99 aprovado na Câmara dos Deputados e as emendas propostas pelo Senado. PROJETO MUDAR GERAIS VIÇOSA, FEVEREIRO DE 2012 Sobre o Mudar Gerais O MUDAR GERAIS é um grupo de pesquisa que surgiu na Universidade Federal de Viçosa-MG, disposto a contribuir com a melhoria da legislação florestal, liderado pelo professor da instituição, Dr. Sebastião Renato Valverde, que, há muito, é envolvido com a política e

Pastoral da Terra ▪ PJR - Pastoral da Juventude Rural ▪ ABEEF - Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal ▪ CIMI - Conselho Indigenista Missionário ▪ Pescadores e Pescadoras Artesanais Mudanças no Código Florestal e propostas da Via Campesina 1 - Um pouco da História O Código Florestal Brasileiro data de 1934. Surgiu como forma de regrar a expansão da economia agrícola para as áreas de…

ISO14001 as empresas se comprometem a adotar medidas e melhoria da qualidade ambiental. CÓDIGO FLORESTAL Em sua opinião, as modificações propostas para o Código Florestal são positivas ou negativas? Justificar sua resposta. O Código Florestal foi criado em 1965, com o objetivo de regularizar a exploração das Florestas no Brasil. Em 2012, foi aprovada a Lei 12.651/12, que trouxe algumas alterações na legislação florestal. Em suma, a finalidade do governo com a aprovação da referida…

contudo, um direito que se possa erigir na suprema condição de ilimitado e inatingível. Daí o acerto do legislador em proclamar, de maneira veemente, que o uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social” (Fabrício, 2008, p. 9). O Código Civil brasileiro contemplou a função ambiental como elemento marcante do direito de propriedade: “(...) deve ser exercitado em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade…

1 Realização: Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais (IPEF) Essa licença não vale para fotos e ilustrações, que permanecem em copyright. Autores: Maria José Zakia (IPEF) e Luís Fernando Guedes Pinto (Imaflora) • Copiar, distribuir, exibir e executar a obra; Você pode: • Criar obras derivadas. Mapas: Amanda Cotelesse Couto (Imaflora) Elisa Vieira Hardt (Imaflora) Maria Fernanda do Prado…

Angélica/MS, – ONGs - participam ativamente dessa cujo objetivo é garantir a regularização das discussão, representando uma interface Áreas de Preservação Permanente (APPs) entre a iniciativa privada e o setor público. e Reserva Legal (RL), de acordo com o As ONGs tornaram-se importantes aliadas Código do Estado e da sociedade contemporânea iniciativas que têm o mesmo objetivo, mas, na busca de soluções para a problemática por estarem em regiões com…

a degradação e a influência nos centros urbanos. Para a realização desta pesquisa foi feito um levantamento bibliográfico e também o estudo das normas e da legislação vigentes comparadas às normas anteriores. Palavras-chave: Mata Ciliar. Código Florestal. Área de Proteção Permanente. 1 INTRODUÇÃO A expansão populacional ocorrida nas últimas décadas, originou a necessidade do homem de explorar outros lugares para se construir e viver, antes conhecidas como áreas desabitadas.…