Código Florestal De 1965 App

resolver os infinitos problemas de uma maioria, principalmente quando esta é a menos favorecida. Em se tratando das questões ambientias, é muito oportuno relembrar que isto não ocorre por falta de leis, muito pelo contrário. O nosso Código Florestal Brasileiro vem de 1965 com a Lei 4771/65, porém não havia uma aplicabilidade e, muito menos conscientização. Em nossa Constituição Federal promulgada no dia 5 de outubro de 1988, o meio ambiente começou a ter a importância que merece, onde se…

assegurada; Reserva Particular do Patrimônio Natural - Área privada que tem por objetivo conservar a diversidade biológica. 4. Corredores ecológicos no Brasil: objetivos e características Corredores Ecológicos são áreas que possuem ecossistemas florestais biologicamente prioritários e viáveis para a conservação da biodiversidade na Amazônia e na Mata Atlântica, compostos por conjuntos de unidades de conservação, terras indígenas e áreas de interstício. Sua função é a efetiva…

RESERVA FLORESTAL LEGAL E A OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR Edson Luiz Peters1 Antes do Código Florestal de 1934 imperava o regime do Código Civil de 1916, que permitia ao proprietário da terra suprimir a vegetação e as florestas, sem qualquer limitação, para extrair seus subprodutos e explorar a terra. A partir do Código Florestal as florestas passam a ser tratadas como bens de interesse nacional e são, por assim dizer, excluídas da livre disposição do dono da terra, que já não pode…

Hidrologia A área delimitada pelo Vale do Sereno engloba 13 cursos d’água intermitentes e 2 perenes, que cruzam todo o território. Analisando o mapa, pode-se perceber claramente o conflito entre uma ocupação consolidada e as áreas de APP. De acordo com o Código Florestal, as áreas de proteção de cabeceiras possuem 50m e as de rios, 15m, e sua ocupação constitui um grande risco a manutenção dos cursos d´água e da biodiversidade local. Vale ressaltar que, antes da reforma dessa lei, as…

predominância de índices de pedras........................................12 Figura 3 – Parte da área a ser isolada para recuperação..................................................................13 Figura 4 – Vista contigua da parte da APP a ser recuperada. .......14 Figura 5 – (Fonte:Google earth) – Área de preservação permanente,que apresenta localidade pertubadas...................................................................................................................

DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP DO TAGUATINGA E AS CONSEQUÊNCIAS DA OCUPAÇÃO Clausio Teza1; Raylton de Carvalho2; Vinícius Adriano Farias de Medeiros2; Alexandre Negreiro2. 1 Professora da Universidade Católica de Brasília. 2 Iniciação Científica na Universidade Católica de Brasília. INTRODUÇÃO Os seres humanos e a sociedade como um todo são dependentes dos recursos hídricos, entretanto, ao longo dos últimos anos a atividade humana tem…

ganhar destaque na ótica da sociedade que está mais compreensível com os problemas vivenciados no cotidiano. Assim através deste projeto busca-se recuperar as Áreas de Preservação Permanente de nascentes que estão em desacordo com a Lei Federal No 4771/1965, de 10 (dez) nascentes em 10 (dez) propriedades rurais no município de Lauro Müller perfazendo uma área total de 7,8 ha. Verificando a grande importância dos recursos hídricos para a manutenção das espécies vegetais e animais e com o…

impactante (impacto negativo). Carvalho e Braga (2009) destacam que não observar aspectos da dinâmica natural que poderiam ser mais facilmente resolvidos pela simples observância de instrumentos legais como o Código Florestal (Lei no 4.771/19651) é 1 Tratar da Lei no 4.771/1965 e não da Lei no 12.651/2012 justifica-se pelo fato de estarem sendo abordados, neste ponto, aspectos pretéritos que levaram à condição atual. 60 Gesta, v.1, n.1 – Souza, p. 057-072, 2013 – ISSN: 2317-563X

passado, em 1911, é expedido o Decreto nº 8.843, que cria a primeira reserva florestal do Brasil, no antigo Território do Acre. * Em 1916, surge o Código Civil Brasileiro, que elenca várias disposições de natureza ecológica. A maioria, no entanto, reflete uma visão patrimonial, de cunho individualista. * Já no ano de 1934, são sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas. Eles contem o embrião do que viria a…

RURAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE FLORESTAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA FLORESTAL ANA PAULA MOTTA DE LIMA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL EM QUATRO EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ – RJ. Prof. Dr. JOSÉ DE ARIMATÉA SILVA Orientador SEROPÉDICA, RJ Junho – 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE FLORESTAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA FLORESTAL ANA PAULA MOTTA DE LIMA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E COMPENSAÇÃO…