Código Florestal De 1965 App

Navigandi - Doutrina e Peças 23/11/12 Jus Navigandi http://jus.com.br Breves anotações pontuais sobre a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) http://jus.com.br/revista/texto/22898 Publicado em 10/2012 Luciano Furtado Loubet (http://jus.com.br/revista/autor/luciano-furtado-loubet) Analisam-se aspectos da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), com única finalidade de fomentar o debate sobre a interpretação e aplicação desta nova lei nos pontos que, na visão do…

por uma atividade ou operação proposta no meio ambiente natural. A finalidade da avaliação é garantir que os gestores florestais considerem estes impactos ambientais e utilizem os resultados dessa avaliação para tomar decisões e amenizar os impactos negativos.Um bom manejo florestal deve incluir avaliação de possíveis impactos ambientais e sociais de todas as atividades florestais. Impacto positivo ou benéfico : maior diversidade de espécies de aves em novas áreas de floresta. quando a…

pecuniária, destinada ao Fundo Especial. É mais um instrumento colocado à disposição da coletividade, para proteger os seus direitos coletivos, bem como os interesses difusos. Conceito de Área de Preservação Permanente (APP). Está presente no Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771 de 15/09/1965), emerge do reconhecimento da importância da manutenção da vegetação de determinadas áreas – as quais ocupam porções particulares de uma propriedade, não apenas para os legítimos proprietários…

1 CÓDIGO FLORESTAL COMENTADO – INPA 02-11-2011 Considerações acerca dos pontos a serem merecedores de revisão, retirados e/ou acrescidos, como resultado da análise feita do relatório do Senador Luiz Henrique da Silveira de 25/10/2011. Este documento deve ser analisado juntamente com o documento “Texto INPA sobre o Código Florestal Brasileiro 04-11-2011”, também disponibilizado. CÓDIGOS UTILIZADOS: Texto em itálico e sublinhado: Necessita nova redação ou deve ser suprimido …

uma boa qualidade ambiental no Bairro. Por outro lado, foi apontado que há uma crescente urbanização desordenada no Morro Cechella, em que a população não conta com saneamento básico, ocupa locais de risco e tem constantemente derrubado áreas florestais para construção e uso residencial. Palavras-chave: Unidades de Paisagem, Qualidade ambiental, Bairro Itararé. LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 - Mapa de localização do Bairro Itararé, cidade de Santa Maria. .................... 9 …

características naturais extraordinárias que merecem ser preservadas; - Floresta Nacional, ou FLONA, como o nome já diz é uma floresta, mas que possui predominantemente espécies nativas. De domínio público, seu uso é garantir o uso sustentável dos recursos florestais; - Reserva Extrativista, é uma área pública destinada às comunidades tradicionais extrativistas, sendo proibida a mineração e a caça amadora ou profissional; - Reserva da Fauna, é uma de domínio público que abriga espécies…

preservar parte das matas das propriedades rurais já era discutida na época do Brasil Colônia, porém, a iniciativa de criação de um Código Florestal só surgiu por volta de 1920, com a formação de uma sub-comissão para elaborar o anteprojeto do futuro Código Florestal. Em 1934, por fim, o projeto foi transformado no Decreto nº 23.793. Dentre as inúmeras inovações que este Código trouxe, a mais ousada foi a que criou o limite do direito de uso da propriedade, a chamada “quarta parte”, ou…

Cavalli Disciplina: Conservação e Manejo Professora: Valdirene Camatti Sartori O QUE É MATA CILIAR? Formação vegetal  equilíbrio ambiental  córregos, rios, lagos, nascentes. Mata de galeria, mata de várzea, vegetação ou floresta ripária. Código Florestal Federal  APP’s. Principais funções Funções ecológicas  qualidade de vida; Corredores ecológicos; Conservação de plantas e animais; Estabilização das margens de rios; Diminuição de enchentes; Manter a quantidade e a qualidade…

CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS GIANNY DE ALMEIDA FERRAZ MORADIAS EM ÁREAS DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs): UMA ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO Rondonópolis-MT Abril/2013 GIANNY DE ALMEIDA FERRAZ MORADIAS EM ÁREAS DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs): UMA ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO Trabalho apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis, do Instituto de Ciências Humanas e…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL ELAINE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA código Florestal Legislaçâo Campinas 2011 1. INTRODUÇÃO O Código Florestal Nacional é a lei máxima que estabelece para todo o território nacional os parâmetros de delimitação de APPs. Esta lei estabelece as condições gerais para a delimitação das áreas de preservação permanente ao longo de cursos de água, ao redor de nascentes e em…