Código Florestal De 1965 App

................... 7 1. Introdução Córrego é uma denominação dada a um corpo de água corrente de pequeno porte, podendo ou não estar presente a Mata Ciliar ou Área de Preservação Permanente (APP). De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771 de 15/09/1965), emerge do reconhecimento da importância da manutenção da vegetação de determinadas áreas, consideradas bem de interesse comum de todos os habitantes do Brasil. Em área agrícola a ausência…

GUSTAVO DE OLIVEIRA, 2005, p. 13). 6 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo desenvolver proposta de recuperação da área de preservação permanente do rio Saudades na área urbana do município. Nos termos da Lei Federal 4.771/65 Código Florestal, as Áreas de Preservação Permanente são as áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e…

Sumário 1. Introdução 3 2. Código Florestal para as matas ciliares 4 3. Importância das matas ciliares 6 4. Soluções para o problema 9 5. Conclusão 11 Lista de Figuras Figura 1: Largura da APP de acordo com a largura do rio 5 Figura 2: Rio sem mata ciliar 7 Figura 3: Rio com mata ciliar 8 1. Introdução A presença de vegetação ao longo dos cursos d’água é fundamental, visto que influi em fatores como: a vazão, qualidade e equilíbrio térmico da água e

Atendendo o tema proposto, serão expostas neste trabalho as modificações feitas nas APPs e ARLs pela Lei 12.651/12, em relação a Lei nº 4.771/65. Das modificações quanto as APPs: Após comparativo dos dispositivos de lei sobre as APPs verificamos o seguinte: 1. Agora as acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1(um) hectare serão dispensadas de possuírem faixa de preservação permanente em seu entorno, passando diversas lagoas de importância como…

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL – AS INOVAÇÕES NO TEXTO LEGAL Curso de Direito RESUMO Ao analisar historicamente o avanço do Direito Ambiental, perceptível é seu advento como resposta à necessidade de brecar o desenvolvimento econômico irresponsável. Nesse contexto, então, de elevada importância são os mecanismos institucionais escolhidos a fim de pôr em prática a proteção ao meio ambiente, já que eleitos para modelar o desenvolvimento desenfreado. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, por vez

propriedade: Fazenda São Gerônimo e/ou Sítio Conquista  Endereço: Rodovia MG - 341 km 01  Município: São Roque de Minas-MG  Nº. de Inscrição de Produtor Rural: 001644039.00-90 4 1 - Introdução O Código Florestal, instituído pela Lei Federal n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, conforme o Art. 1°; § 2°; inciso III; considerou as reservas legais: áreas localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso…

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E O EFEITO ESTUFA E SUAS CONSEQUÊNCIAS O Novo Código Florestal O Código Florestal Brasileiro foi desenvolvido no governo de Getúlio Vargas, em 1934, buscando como Estado uma tentativa de ordenar o uso dos recursos naturais. Esse Código propunha que não poderia ser abatido mais do que três quartos de vegetação existente em seu imóvel. Já em 1962, o então Ministro da Agricultura Armando Monteiro Filho, vendo que a…

Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Tecnologia em Gestão Ambiental (GAM0235) – Prática do Módulo I 20/06/14 RESUMO Este trabalho procura abordar questões das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), como as Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), além de conceitos de temas que se relacionam com o meio ambiente como áreas protegidas, níveis da biodiversidade, biodiversidade brasileira e seus biomas, a importância da preservação da biodiversidade, os…

Ocupação humana no entorno do manancial de abastecimento: A área atende aos requisitos do Código Florestal (ano base 1965)? APP está sendo respeitada? R= Sim. A área atende ao Código florestal. Observa-se que a APP; Área de Preservação Permanente, não está sendo respeitada porque existem constantes queimadas com retirada da mata ciliar entre outras degradações antrópicas contradizendo o código que tem como objetivo: manter inalterado o uso do solo, que deve estar…

LEGAL ................................................................................................ 3 1.1 SITUAÇÃO ATUAL ............................................................................................. 3 1.2 PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ............................................................ 6 2. PARCELAMENTO DO IMÓVEL RURAL .............................................................. 7 3. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO ..................................