Código Florestal De 1965 App

Código Florestal:http://www.youtube.com/watch?v=6uNzHUGbYSM Criado para estabelecer limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerado bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil, primeiro Código Florestal Brasileiro. Em 15 de setembro de 1965 o primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto de nº 23,793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Código Florestal Vigente.…

APP’s, as “ex vi legis” e as declaradas por ato do Poder Público; as primeiras existem tão somente graças à eficácia do Código Florestal (Lei 4.771/65, em seu art. 2º) e as segundas são instituídas no dito mundo jurídico através de declaração do Poder Executivo como norteia o art. 3º do mencionado Código. O presente estudo é voltado para o ecossistema manguezal (que é uma APP ex vi legis), porém se faz necessário uma abordagem geral sobre tais áreas de interesse especial e seus…

explorada. Determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural. Mecanismos de proteção Para atingir o seu objetivo de preservação, o código estabeleceu dois tipos de áreas: • Reserva Legal (RL) e, • Área de Preservação Permanente (APP). Lei n° 12.651/12 RL: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel…

ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. 2. INTRODUÇÃO O problema da degradação ambiental tem levantado diversos questionamentos porque na maioria das vezes a área que sofreu processo de degradação era crucial para o equilíbrio daquele ambiente. Se tratando de APPs, essa discussão se torna mais relevante. As áreas de preservação permanente exercem a função de controle do ambiente uma vez que envolvem encostas, terrenos com declives, recursos hídricos dentre outros. A degradação consiste na…

REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Danilo Baião de Azevedo Ribeiro1 Mary Lúcia Andrade Correia2 RESUMO: Esse artigo tem por objetivo estudar a reforma do Código Florestal Brasileiro, apresentando um breve relato histórico da legislação ambiental brasileira, destacando o Código Florestal, discutindo alguns pontos da atual proposta de reforma em trâmite no Congresso Nacional e expondo as principais criticas a esta reforma. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental. Código Florestal.…

legislação ambiental, as áreas protegidas foram mapeadas seguindo metodologia especifica para cada uma das classes descritas. O Código Florestal Brasileiro, Lei nº 4771 de 1965 e aResolução CONAMA No. 303, relata que áreas de proteção ambiental correspondem a áreas com cobertura vegetal que se destina à captação de recursos hídricos e às áreas com coberturas florestais e demais tipos de vegetação natural situadas: ao longo de qualquer curso d’água; ao redor de lagos, córregos e…

O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 23 de Janeiro de 1934. O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. Dispositivos Considera Áreas de…

nascentes. Considerando a urgência de recuperar as nascentes que exercem um papel fundamental na formação e manutenção dos recursos hídricos a (NOME DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE) propõe este projeto de recuperação das áreas de preservação permanente (APPs) das nascentes não só como ponto de partida estratégico para recuperação dos recursos hídricos, mas também para preservar a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo, gerar trabalho, manter…

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Campo Grande – MS Reserva Legal Área de Preservação Permanente Código Florestal Direito ambiental Letícia Ferreira Queiroz Reserva Legal Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, ressalvada a de preservação permanente (APP), representativa do ambiente natural da região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da…

assim como as margens dos rios, são consideradas APPs. Ali é proibido retirar a vegetação natural e plantar. É um local frágil, por onde escoa a água que chega aos rios. Mas o vinho do Sul do país, por exemplo, depende da uva que se desenvolve nas encostas de morros. Outras culturas que estariam irregulares pela atual regulamentação são o café nas encostas de Minas Gerais, o arroz produzido em áreas de várzea e o gado criado no Pantanal. Estão em APPs e, portanto, em condição irregular.…