Código De Trânsito

INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o intuito de analisar a configuração do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídio e outros decorrentes de acidente de transito. Observa-se em extremo rigor a punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos

CONTRAN, determina: "Art. 1º - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, que tenha como fato gerador o controle da velocidade, deverá ser indicada, por sinalização vertical, estabelecendo a velocidade máxima permitida, conforme modelo "A" constantes do Anexo único, parte integrante desta Resolução. § 1º. A sinalização deverá ser colocada ao longo da via fiscalizada, do lado direito do sentido do trânsito, observada a engenharia de tráfego, e…

Convívio Social no Trânsito O trânsito, conforme define a própria lei, é a utilização das vias públicas por pessoas, veículos e animais. Por congregar pessoas de diversas camadas sociais, etnia e níveis culturais, é de se esperar obviamente conflitos entre os usuários das vias. Schmitz (2010) propõe pensar o trânsito como “se ele fosse uma trama, uma rede de relações em constante movimento, como um tecer e destecer ininterrupto das ligações, compondo uma forma que não existia antes dele, mas

estatísticas apontam o transito brasileiro como um dos mais violentos do mundo, com o intuito de amenizar esse fato em 1997 foi publicado a lei 9.503/97 que instituiu o novo código de transito brasileiro, mas com o passar dos anos a sociedade perceber que os “Crimes de trânsito” não estavam diminuindo, por causa da falta de fiscalização e pela deficiência no processo de formação dos motoristas, as estatísticas de acidentes no transito só aumentaram. A mudança de comportamento no…

Borgato, por ter sempre me ajudado e me incentivado. Agradeço muito à professora Eneida Orbage de Britto Taquary, por me ser um exemplo e uma inspiração profissional. 4 RESUMO O presente trabalho buscou analisar a última alteração do Código de Trânsito Brasileiro sobre o crime de embriaguez ao volante, modificada pela Lei 11.705/2008. Ao entrar em vigor, esta lei gerou várias polêmicas acerca de sua constitucionalidade. Esse trabalho…

aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, fui autuado no dia , incurso no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração foi entregue em meu endereço fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, não tendo sito cumpridas as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito, bem como no CONTRAN, como temos a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx... (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx.... Eu ..xx... (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um ..xx... (caracterizar o…

SJT assentado na Súmula nº 312, 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.' Sobre o prazo para a expedição da notificação da autuação, dispõe o art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e…

conduzido por ela no ato da aludida autuação. DA AUTUAÇÃO Auto de infração 55 289358 série D, “Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.” Infração média; penalidade – multa. Código da Infração 736-6; Base Legal – CTB 252, VI; DOS FATOS E DO DIREITO I - Cumpre observar, preliminarmente, que a EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO somente ocorreu em 18/06/2014 e a infração “supostamente” ocorrida foi…

Capítulo 02. Os órgãos que regem a profissão A partir da Legislação de trânsito que consiste de normas legais que disciplinam e orientam todas as atividades que envolvem o trânsito nas vias abertas à circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, pessoas, veículos e animais isolados ou em grupos que circulam em vias terrestres do território nacional, rege-se pelo CTB – Código de Trânsito Brasileiro que foi sancionado pelo presidente da republica , em 23 de setembro de 1997,