Analise da Lei 12619

como do Código de Trânsito Brasileiro. As novas regras implicam em mudanças dos direitos trabalhistas relacionadas aos motoristas de cargas e passageiros. Essas mudanças consistem na regulação do tempo de direção e de descanso dos motoristas, com a criação de jornada especial de trabalho. Foi regulado ainda, de forma inédita na legislação, o denominado tempo de espera, compreendido como o período em que o veículo fica parado, seja nas barreiras fiscais ou no aguardo de carga ou descarga, sem que isso implique no pagamento de horas- extras. Foram significativos os avanços da legislação, todavia ocorreram inúmeros vetos impostos pela Exma. Sra. Presidente da República, sobretudo à eliminação das obrigações pertinentes ao Poder Público, antes estabelecidas no projeto de lei, relacionadas a construção dos pontos de parada e de descanso para os motoristas. É possível afirmar, que um dos maiores avanços da Lei foram justamente o controle e a limitação da jornada dos motoristas, não obstante os avanços legais, ainda existem questões, na legislação em estudo, que afrontando à Constituição Federal. Palavras- chaves: Jornada de Trabalho. Motorista. Lei 12.619/2012. Regulamentação da profissão/ retrocesso social. Introdução Publicada dia 02 de maio de 2012 a lei teve sua vacatio legis de 45 dias começando a viger em 16 de junho de 2012. Dispondo sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o código de Trânsito…

(Re) pensando o panorama do Sistema de Saúde Brasileiro ao longo dos anos: dos retrocessos aos avanços. Eclides da cunha -Ba 2014 (Re) pensando o panorama do Sistema de Saúde Brasileiro ao longo dos anos: dos retrocessos aos avanços. Trabalho apresentado serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Ética profissional. Prof. Clarice da Luz Kernkamp,Maria Angela Santini e Maria Lucimar Pereira. Euclides…

EMPRESA Com a evolução do comércio e a globalização a sociedade vem passando por diversas transformações sociais. Dentro deste cenário global fica cada vez mais difícil compreendermos a verdadeira função da empresa dentro da sociedade. Quando vimos um anuncio de abertura de uma nova empresa , quando vimos várias propagandas de produtos novos surgindo diariamente só uma coisa nos vem na cabeça “ essas empresa visam apenas o lucro”, Porém no entendimento de vários especialistas nesses…

PÚBLICA A HISTÓRIA DO TRÂNSITO ELIELSON DELGADO PACHECO Orientador: Prof. Msc. Aroldo de Luna Cavalcanti Cuiabá – MT 2015 FACULDADE DE CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DARWIN – FACETED EM CONVÊNIO COM CPEX-MT – CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE MATO GROSSO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA . A HISTÓRIA DO TRÂNSITO ELIELSON DELGADO PACHECO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no curso de pós-graduação da Faculdade FACETED, como requisito básico…

de renda com tráficos. Na maioria das vezes mulheres e crianças são prostituídas, violentadas e vendidas por preços altos. o tráfico de seres humanos é praticado, principalmente, por ser um negócio extremamente lucrativo. 2 - O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS . Como vivemos em uma sociedade extremamente dinâmica, os fatos alteram-se numa velocidade absurda o que faz com que algumas legislações se tornem obsoletas e surge à necessidade de alteração…

Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), trazendo consigo ao menos um dispositivo subversivo que cuida da responsabilização do “provedor de aplicações de internet”, devendo ter sua aplicação afastada à luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Defesa do Consumidor e da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos, como haveremos de demonstrar. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET Primeiramente, o que é o provedor de aplicações de internet? Segundo a redação do artigo 15…

INTRODUÇÃO A promulgação da Constituição de 1988 (CF/88), apelidada “Constituição Cidadã”, é um marco na história do Estado brasileiro por proclamar as suas bases de funcionamento e existência em fundamentos que direcionam suas finalidades e objetivos à proteção e inclusão de direitos inerentes ao homem e ao cidadão, destarte, possibilitando a participação de todos direta ou indiretamente no governo. Em face desse objetivo precípuo, consigna a Carta Magna em seu texto o direito ao…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ROBERTO PEIXOTO CORDEIRO LEI 12.403/2011: AVANÇO OU RETROCESSO NO COMBATE À IMPUNIDADE? CÁCERES/MT 2012/1 ROBERTO PEIXOTO CORDEIRO LEI 12.403/2011: AVANÇO OU RETROCESSO NO COMBATE À IMPUNDADE? Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.…

ocorrida com a maioria dos infratores, pois não se tem certeza se este deve ser responsabilizado frente aos crimes, muitas vezes, até de homicídio, consequente de acidente de trânsito em que se faz presente à embriaguez comprovada pelos níveis mínimos de alcoolemia exigidos por lei. O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas ocorridos no país, e está em grande parte vinculado à imprudência, imperícia e negligência dos seus condutores, seja em razão…

Black plate (1,1) DVD PLAYER COM RDS Português (B) AVH-168DVD Manual do Proprietário 1 Black plate (2,1) CERTIFICADO DE GARANTIA APARELHO : AVH-168DVD NOME DO COMPRADOR : TELEFONE : CEP : CIDADE : ESTADO : ENDEREÇO : DATA DA COMPRA : NOTA FISCAL : VENDIDO POR : No DE SÉRIE : Atenção Este Certificado de Garantia só tem validade quando preenchido e acompanhado da Nota Fiscal correspondente. Conserve-os em seu poder. 2 CERTIFICADO DE GARANTIA VÁLIDO…