A era do direito

militante insere- se coerentemente naquilo que, no campo jurídico, ele discutiu como a função promocional do Direito, ou seja, um direito que, no mundo contemporâneo, não se circunscreve ao comandar, ao proibir e ao permitir condutas, mas que transita pelo estimular e pelo desestimular comportamentos (cf. Norberto Bobbio, DaUa smttura aUafunzione -Nuovi studi di teoria de1 diritto, Milano, Ed. Comunità, 1977). - A segunda parte do livro é integrada por três ensaios que discutem e analisam a Revolução Francesa como um evento inaugural da era dos direitos. Tem como objeto o alcance da etapa da positivação e, em especial, o significado da Declaração de 1789. São um paradigma da contextualização histórica dos conceitos e uma indicação clara das característicase da dimensão de Bobbio como um historiador conceitualista, que dele faz um scholar analítico com sensibilidade histórica (cf. Alfonso Ruiz Miguel, Politica, Historia y Derecho en Norberto Bobbio, cit. pp. 180-183). Nestes estudos Bobbio sublinha a originalidade da Declaração de Direitos de 1789 pois ela, em contraposição aos conhecidos e tradicionais códigos jurídicos e morais como os Dez Mandamentos ou a Lei das Doze Tábuas, estabeleceu direitos e não obrigações para os indivíduos. Diferencia-se, neste sentido, das cartas de direitos que a precederam, desde a Magna Carta, nas quais os direitos ou as liberdades não eram reconhecidos antes do ~ o d e do soberano, pois eram ou por ele concedidos ou conr certados…

ROGÉRIO GRECO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL VOLUME 1 ARTIGOS lº- A 120 DO CÓDIGO PENAL ªbiir� ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA OE DIREITOS REPROGRÁFICOS Resreik <.> Jireit0 :iut0ra! © 2015, E ditora I mp etus Ltda. Editora Impetus Ltda. Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoatá - Niterói - RJ CEP: 24210-200 -Telefax: (21) 2621-7007 Editoração Eletrônica: Editora Impetus Ltda. Capa: Rodrigo Bressane Revisão de Português: Tucha Equipe de Pesquisa: Patrícia Costa de Mello Thiago Gomes…