Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro

Faculdade Itaboraí Direito LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Alvaristo Assis Junior Itaboraí 2013 Alvaristo Assis Junior LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da Faculdade Itaboraí.Orientador: Vilson de Almeida Silva Itaboraí 2013 Dedico este trabalho à minha família, por reconhecer a importância que a mesma tem em minha vida pessoal, acadêmica e profissional, principalmente a minha Mãe Talita Felipe de Lima Assis, pelo enorme apoio que sempre me deu em todos os momentos. AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, a Deus, pelo dom sagrado da vida e por ter me dado forças em continuar trilhando meu caminho, com respeito e sabedoria, diante de tudo e todos. A minha amada mãe, Drª. Talita Felipe de Lima Assis, que me orientou e me acompanhou em todas as fases de minha vida, nunca me desamparou, sempre dedicando extremo amor e carinho a mim. Ao meu estimado pai, Dr. Alvaristo Assis, pelo seu exemplo, que me serviu de espelho para seguir seus passos de seriedade, retidão e honestidade ao longo de minha vida. A minha esposa, Manuela Moreira Borges, e minha filha, Sarah Borges Assis por comporem um núcleo sólido de nosso lar. E a todos os amigos…

Ao D N I T - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Brasília-DF. RECURSO contra NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO (AUTUAÇÃO de FOTO SENSOR) ROMILDO MAGALHÃES TEIXEIRA proprietário do Veículo de Placa PGO 0044 PE, (documentos anexos), inconformado com a imposição da Notificação em anexo e acima referida, vem à presença de V.Sª. “data vênia” para Interpor DEFESA contra NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea a, LIV e LV, da…

Questão 29- Em 2001, o Ministério do Trabalho descobriu que um de seus programas sociais mais relevantes, o seguro-desemprego, benefício concedido por até cinco meses a trabalhadores demitidos sem justa causa, tinha um ralo graúdo. Em três anos, foram desviados pelo menos 220 milhões de reais do programa. Quanto a esse acontecimento, podemos afirmar que: (A) em países como o Brasil o desvio de verbas e a corrupção, apesar de ilegais, devem ser aceitos, pois fazem parte da estrutura…

alcançar. É claro que os policiais e agentes de trânsito estão de prontidão para flagrar a situação e acertadamente autuar os infratores. Mas resta saber qual seria o enquadramento mais adequado e o mais correto e imparcial a ser aplicado? Quero esclarecer aos Ilmos Srs.que eu não transitei pela calçada ou passeios como indica a Notificação anexa a este Requerimento e sim que ao estar transitando bem próximo da via de acesso e a minha frente havia dois veículos que se…

Capítulo I - O Trânsito no Brasil 1. Legislação de Trânsito Brasileira A origem do Trânsito se perde ao longo do tempo, uma vez que as pessoas sempre se deslocaram de um lugar a outro. Com o desenvolvimento das civilizações, é que se passou a ter uma necessidade de regulamentação para a utilização das vias. Após a Revolução Industrial (1760-1830) com a criação do motor a combustão interna e a fabricação do automóvel, o primeiro carro a chegar ao Brasil foi em 1897, importado da…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO A POSSIBILIDADE DO HOMICÍDIO DOLOSO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO FABRÍCIO ROZZA Itajaí (SC), novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO A POSSIBILIDADE DO HOMICÍDIO DOLOSO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO FABRÍCIO ROZZA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI,…

parágrafo 3º, artigo 277, CTB, é bem clara, uma vez que o próprio legislador, no §2º, da referida lei, dá outras alternativas para constatação da embriaguez ao agente de trânsito que se deparar com a recusa do condutor em realizar os testes, como notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor, não sendo necessário ferir nenhum princípio ou direito fundamental. Palavras-chave: Violência no Trânsito; Lei 11.705/08; Obrigatoriedade do teste do bafômetro. …

Veículo: xxx Placas: xxx FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº XXX, e inscrito no CPF/MF sob nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, casa, bairro de XXX, CEP nº XXXX, município de XXX – Estado XXX, vem perante Vossa Senhoria, apresentar: DEFESA PRÉVIA No processo administrativo nº XXX, que deu início ao processo administrativo de Suspensão do Direito de dirigir ao Recorrente, em decorrência de infrações de trânsito que ocasionaram o somatório de 20…

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Depto de Estradas de Rodagem/DER. Secretaria Estadual dos Transportes Governo do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 05 de Agosto de 2015. Dirijo-me atenciosamente a esta Digna Jarí e a seus membros para pedir-lhes; por favor; o deferimento desta multa imposta e ao mesmo tempo aproveitar esta oportunidade para tecer comentários e considerações sobre a…

crescimento populacional, a demanda e o número de carros aumentaram consideravelmente. De forma consequencial, a legislação teve que se adequar para controlar a situação e, portanto, foram criadas normas regulamentadoras. A primeira Lei promulgada foi a de n° 9.503, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro. Em 2008, sofreu sua primeira modificação através da Lei 11.705, tornando-se mais rígida e severa em suas punições. Porém, mesmo após regulamentação, a Lei de Trânsito Brasileira…