Código De Trânsito

ESCOLA DE TRÂNSITO BEATRAN Curso de Instrutor Legislação Código de Trânsito Brasileiro Dos Crimes em Espécie DONIZETI ROSA Taubaté 2012 AGRADECIMENTOS A Deus por ter-me feito forte, não permitindo que o cansaço me dominasse, e se consegui chegar a este ideal, mais do que a todo mundo, devo ao Senhor. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro…

OCORRIDAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA, A PARTIR DA LEI 9503/97: uma análise da aplicabilidade e eficácia de alguns preceitos reguladores do trânsito Imperatriz 2013 EDSON NEVIS DOS SANTOS PRINCIPAIS MUDANÇAS OCORRIDAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA, A PARTIR DA LEI 9503/97: uma análise da aplicabilidade e eficácia de alguns preceitos reguladores do trânsito …

infrator de trânsito deve ou não ser multado? O agente de trânsito deve, ou melhor, PODE substituir a autuação de trânsito por uma mera advertência? É correta a realização de “blitz educativa”, promovida por alguns órgãos de trânsito? O agente de trânsito deve primeiro orientar, para somente depois autuar os condutores que insistem na prática infracional? Enfim, MULTAR OU NÃO MULTAR: EIS A QUESTÃO! 8 Aliás, é muito comum ouvirmos por aí (em especial daqueles que cometem infrações…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um…

TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo 282, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, considerando que a recorrente tomou ciência da existência da…

CERTIDÃO PARA FINS DO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da Numero da vara Vara Area da Vara da Comarca de Localidade da vara(município) Código de Vara: Código da Vara (Numérico) Ação: Nome da ação (Texto) Código de Ação: Código da Ação (Numérico) Processo nº: Numero do Processo (INICIAR SEMPRE PELO ANO) Artigo de lei:Descrição do Artigo (Texto) Advogado nomeado: Nome do Advogado (Texto) Número da OAB/SP: numéricoData da nomeação: DD/MM/AAAA) Motivo da nomeação:

INTRODUÇÃO O presente trabalho sob o título “a questão da Constitucionalidade do § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro incluído pela lei 11.705/08 (Lei Seca)” analisará os aspectos do dispositivo em tela que, em suma, atribui as mesmas penalidades e medidas administrativas da infração de embriaguez ao volante ao condutor que nega se submeter aos procedimentos elencados no caput do artigo 277 do mesmo Diploma Legal, quais sejam testes de alcoolemia, exames…

O recorrente recebeu multa referente a "TRANSITAREM VELOCIDADE SUPERIOR À MAXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL, MEDIDO POR INSTRUMENTO OU EQUIPAMENTO HÁBIL EM RODOVIA, VIAS DE TRANSITO RÁPIDO E VIAS ARTERIAIS QUANDO A VELOCIDADE FOR SUPERIOR À MAXIMA ATÉ VINTE POR CENTO. ", artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código Nacional de Trânsito. O local trata-se de uma rodovia estadual com boa visibilidade, não sendo necessário a velocidade ser limitada em 60km/h, quando na realidade deveria ser de…

com fulcro no artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, elencando, para tanto, suas razões fáticas e jurídicas abaixo delineadas. Preliminarmente, requer que o Auto de Infração nº ...., seja julgado improcedente, inconsistente ou irregular e conseqüentemente arquivado na forma do artigo 281, parágrafo único, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a Notificação de Infração de Trânsito NÂO foi recebida até a presente data pela…

CRIMES NA LEI DE TRÂNSITO Artigos 291 até 312 – Lei Nº. 9.503/97 1-Hipóteses de suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor: Conforme a nova redação dada ao Código de Trânsito Brasileiro, no ano de 1997, com o advento da Lei 9.503, as autoridades de trânsito não mais aplicam tão somente as medidas como sanções administrativas, uma vez que agora possuem o status de pena, devendo…