Código De Trânsito Brasileiro Pontos Relevantes

causar dano a outrem, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” Infração administrativa, sendo sancionada por multa, art. 302 CTB. A questão versa sobre analise da pratica omissiva de Ricardo , que teria sido flagrado em transito guiando, o seu veiculo sem o cinto de segurança, colocando…

chamado de “juízos de deus”, era na verdade um pequeno experimento, nos quais o homem era apenas um objeto de direito, ordalia do fogo em que mandava o réu caminhar sob o fogo, para saber se ele era inocente ou culpado. Evidentemente não é o sistema brasileiro. Outro sistema importante é o sistema da intima convicção – em que o juiz aprecia as provas, de acordo com sua intima convicção, com seu intimo convencimento, podendo até mesmo, contrariar as provas. Este também não é o nosso…

regulamentada pelo Decreto 17.161/95 (Lei esta que dispõe sobre o Transporte Irregular de Passageiros) é Inconstitucional, tornando a fiscalização ineficaz. Pois bem, a Constituição Federal fixa a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do artigo 22, inciso XI. O artigo 30, inciso V e o artigo 175, ambos da Constituição Federal, devem ser interpretados em conjunto. A competência do município, estendida, no caso, ao DF, limita-se à…

presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O presente trabalho utilizou a…

TEMA A ideia desse trabalho monográfico é analisar a necessidade da condição gerando perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo

Recife 2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade

identificado no CPF sob o número ........................e no RG sob o nº .............................. vem à presença de Vossa Excelência, para ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, a ser processada na forma do art. 3º, I, da Lei n. 9099/95, em face de Ciclano de Tal, brasileiro, solteiro, identificado no RG sob o nº................................. SSP/RS e C.N.H nº ........................... residente e domiciliado na Av.…

saúde pública e à segurança no trânsito . 15 Como Varia e do que Depende a Quantidade de Álcool Medida no Sangue e pelos Bafômetros ou Etilômetros após um Indivíduo Beber? ........................................................................................... 17 Problemas Relacionados ao Álcool e à Direção .............................. 21 2. legislação nacional ...................................................... 31 O Atual Código de Trânsito Brasileiro…

humanos é praticado, principalmente, por ser um negócio extremamente lucrativo. 2 - O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS . Como vivemos em uma sociedade extremamente dinâmica, os fatos alteram-se numa velocidade absurda o que faz com que algumas legislações se tornem obsoletas e surge à necessidade de alteração legislativa. Essa é a realidade do Código Florestal Brasileiro, de 15 de Setembro de 1965. O Brasil daquela época passava pela ditadura e tinha…

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA DO TRÂNSITO FACIMA/UNIP GENAMARA PEREIRA FERREIRA FIEL AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA O TRÂNSITO: REFLEXÕES TEÓRICAS Aracaju-SE 2012 SUMÁRIO 1 TEMA....................................................................................................... 03 2 PROBLEMA...........................................................