Código De Trânsito Brasileiro Pontos Relevantes

Lei Nº 11.705/08 E A Nova Redação Do Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro: Uma Análise Jurídica Das Condutas e Sanções Do Crime De Embriaguez Ao Volante SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................... 09 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL................................................................ 10 1.2 Princípo da legalidade................................................................................

Seca, foi promulgada, enfim, uma nova lei sobre embriaguez ao volante: a Lei nº 12.760. Esta última, fruto do Projeto de Lei nº 5.607-A, apresentado na Câmara dos Deputados, estabelece alterações no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente em relação ao crime e à infração administrativa de trânsito de embriaguez ao volante. A pressão exercida por diversos setores da sociedade para que fossem corrigidas as falhas da legislação anterior, que acabaram tornando ineficazes as medidas até…

INTRODUÇÃO A partir do altíssimo número de delitos de trânsito envolvendo ingestão de bebidas alcoólicas, a discussão a respeito das formas de punição dos agentes vem aumentando. Em especial, o presente artigo visa refletir sobre as possíveis tipificações dessa conduta, tendo por base duas teorias: culpa consciente e dolo eventual. De acordo com a primeira teoria, o agente deve ser tipificado no delito culposo, pois, ao ingerir bebida alcoólica e dirigir, este acredita, sinceramente,…

CRIMINAIS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Jorge Henrique Schaefer Martins Juiz de Direito em Blumenau/SC e Professor da FURB - Universidade Regional de Blumenau* Sumário: 1. Introdução. 2. Crimes de Trânsito: comentários. 3. Disposições gerais: penais e processuais. 4. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. Muitas são as questões que têm provocado reações populares em nosso país, com a revolta pela inércia do Poder Público, situando-se dentre elas a problemática do trânsito.…

veio junto com ela, expresso os direitos e garantias fundamentais dos quais inclui-se os direitos políticos. Assim, com o Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), e a Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar) no tocante aos diplomas legais dedicados ao Direito Penal Militar, bem como posteriormente com a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) encontramos mais fundamentos para aplicação dos direitos políticos do policial militar. Dessa forma, o presente trabalho tem…

específicos: a) Analisar o trânsito á luz do conceito de cidadania; b) Analisar o Decreto Municipal Número 11.284/2003 que regula o estacionamento rotativo na cidade; c) Realizar pesquisa, junto a Empresa de Transporte e Trânsito(BHTRANS), entrevistando o responsável pelo gerenciamento deste tipo de serviço e verificar os dados estatísticos fornecidos pela instituição. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 CIDADANIA NO TRÂNSITO Para…

indica a qualidade da análise, quanto maior, melhor. Endereços mais relevantes encontrados: Endereço (URL) Ocorrências Semelhança http://www.fcla.edu.br/portal/siteunar/images/monografias/18/o uso do alcool e a direção veicular.pdf 18 13,43 % http://www.detro.rj.gov.br/?p=100 9 6,58 % http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm 9 3,58 % http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAZkEAE/codigo-transito-brasileiro 8 6,2 %…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

Curso de Capacitação para Psicólogo Perito Examinador do Trânsito Responsável pela Avaliação Psicológica Educação e Trânsito: Um desafio possível Ana Germana Medeiros Feitosa Maceió - AL Agosto/2012 1. INTRODUÇÃO O trânsito é uma temática emergente e urgente na sociedade mundial, demandando esforços individuais e coletivos que exigem reflexão, educação e mudança de…