Curso De Direito Constitucional De Alexandre Moraes

ESTADO DE EXCEÇÃO: uma afronta à supremacia dos direitos fundamentais? Charles Nunes Bahia Advogado; graduado em direito pela PUC Minas Resumo: Os direitos fundamentais, vislumbrados como a maior conquista do Estado Democrático de Direito contemporâneo, têm sido ameaçados pela possibilidade de implantação de um estado de exceção duradouro, que encontra legitimidade na égide da própria democracia. Destarte, busca o presente artigo tecer uma análise desse quadro anômalo, avaliando…

significa que a Competência será determinada no momento da instrução da ação, sendo esse juiz competente até o final. Do latim, Perpetuatio, quer dizer perpétuo, enquanto Jurisdictionis, quer dizer Jurisdição, que como já sabemos, significa “dizer o direito”. O mesmo se encontra preceituado no art. 87, do Código de Processo Civil. A Jurisprudência reconhece majoritariamente o princípio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.…

esferas distintas de responsabilidade (civil, penal e administrativa) impede falar-se em bis in idem, já que, ontologicamente, não se trata de punições idênticas, embora baseadas no mesmo fato, mas de responsabilização em esferas distintas do Direito. Ocorre que, em contramão ao amplo entendimento da doutrina e da jurisprudência pátrias, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 456649/MG, Rel. Min. Luiz Fux), em meados de setembro do corrente ano, proferiu decisão no sentido de que

CAMPANHAS ELEITORAIS Projeto de monografia apresentado à Coordenação de Monografias do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB, para fins de avaliação e orientação do trabalho de conclusão de curso, requisito para a obtenção do título de bacharel em Direito. Área: Direito Constitucional e Direito Eleitoral Orientador: _________________________ Professor Renato César Carneiro JOÃO PESSOA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PROBLEMATIZAÇÃO…

Constituição da Republica de 1988. Os direitos sociais previstos e assegurados não se efetivaram desde então. Há varias visões e opiniões sobre as atuais manifestações populares e protestos que tomaram conta do país. O debate está em roda de amigos, nas salas de aula, nos meio políticos e nas principais redes sociais onde estão sendo lançadas as mais variadas opiniões, ações e são apontados rumos e objetivos. A insatisfação popular com a falta de realização dos direitos sociais no…

UNIVERSIDADE DE UBERABA DIREITO DE NACINALIDADE E A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Direito Constitucional I Turma 22, 2P210 3° período 2015 SUMÁRIO: Capitulo III_ Da Nacionalidade.............................................................................................. 04 Aquisição Da Nacionalidade Brasileira _Dupla Nacionalidade..............................................12 Nacionalidade Primária.............................................................................

Introdução O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna.…

Pública DIREITOS SOCIAIS BOA VISTA-RR, 2014.2 Érica Semarí dos Santos Pereira DIREITOS SOCIAIS Trabalho apresentado como parte da disciplina Fundamentos de Direito da Faculdade Estácio da Amazônia, sob a responsabilidade da Professora Claudia. BOA VISTA-RR, 2014.2. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...........................................................................................................4 2. DIREITOS…

estrito da noção de comunicação: jornal, revistas, rádio e televisão. O texto constitucional do art. 220 CF/88, deve ser interpretado em conformidade com a inviolabilidade à honra e à vida privada (Art. 5°, X, CF/88), bem como com a proteção a imagem (Art. 5°, XXVII, a), sob pena de responsabilização do agente divulgador por danos materiais e morais (Art. 5°, V e X). O direito de receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar…

DIREITO E DIGNIDADE HUMANA NA CONSTITUICAO DE 88 Vitor Luiz da Silva Boaretto Prof. Paulo Mauricio Cardoso Universidade da Amazônia (UNAMA) Bacharelado em Direito (ICJ-UNAMA) Direito Constitucional 1 10/05/2014 RESUMO O desenvolvimento dos direitos humanos foi um processo histórico e gradativo. Dessa forma, a consagração dos direitos humanos é fruto de mudanças ocorridas ao longo do tempo em relação à estrutura da sociedade, bem como de diversas lutas e revoluções, que…