Curso De Direito Constitucional Celso Ribeiro Bastos

mas uma hierarquia de diferentes níveis de normas.” O Estado é um ordenamento jurídico, originário e soberano de um povo, com um território definido e que tem sob o seu comando um detentor do poder. Segundo a teoria kelseniana (Teoria Pura do Direito), o Estado é constituído, pelo poder, domínio pessoal e territorial de vigência de uma ordem jurídica. Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “(...) o Estado constitui uma ordem coercitiva da conduta mas com caráter de organização (...)”;…

FACULDADE ANHANGUERA CAMPINAS FAC 1 CAMPINAS-S/P Curso Tecnologia em GESTÃO PÚBLICA ADRIANO AFONSO SILVA – RA: 7755628486 ALEXANDRE CORA FRANCISCO – RA: 7756628579 ANTONIO RICARDO MORELLI – RA: 8114705092 EDISON ROBERTO DA CUNHA - RA: 6951490596 GILBERTO MANUEL DE ALMEIDA – RA: 8113722949 ANA CLAUDIA SILVA GONÇALES – RA: 8142743729 ATPS – Estado e Poder Local Tutora Presencial: Claudia Campinas/SP Dezembro/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO DE FEDERALISMO

LIONS – FACLIONS CURSO DE DIREITO DANILO MACHADO BRITO A INCONSTITUCIONALIDADE DO BANCO DE HORAS NA PROPORÇÃO DE 1 POR 1 GOIÂNIA 2013 FACULDADE LIONS – FACLIONS DANILO MACHADO BRITO A INCONSTITUCIONALIDADE DO BANCO DE HORAS NA PROPORÇÃO DE 1 POR 1 Pré-projeto apresentado para aprovação na Disciplina de Metodologia I, como requisito básico para a elaboração do Trabalho de Conclusão do Curso de Direito.…

the Constitution in order to * Mestranda em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professora Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Coordenadora dos Juizados Especiais da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Conciliadora Supervisora Chefe do Setor de Conciliação da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo. Membro do IASP e do IPAM. Advogada. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO extend its application to men, since…

como Uadi Lammego Bulos, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Celso Ribeiro Bastos, Canotilho e C. Sanchez Viamonte. Posteriormente encontrar-se-á a explicação da evolução do constitucionalismo em suas diversas fazes nos Estados. Saber-se-á que as características do constitucionalismo são meios necessários para se visualizar a manifestação do mesmo no Estado, que tem a agora o seu poder limitado com a finalidade de resguardar direitos. INTRODUÇÃO Por uma análise objetiva do…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE NATHÁLIA DAMASCENO VITORINO PROJETO DE MONOGRAFIA: DIREITO DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO Rio Branco 2012 NATHÁLIA DAMASCENO VITORINO DIREITO DOS FILHOS FORA DO CASAMENTO Projeto de Pesquisa apresentado a União Educacional do Norte – UNINORTE, como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso. Rio Branco 2012 SUMÁRIO 1. TEMA.......................................................................................

(*) INTRODUÇÃO Antes de entrarmos propriamente no assunto mestre do presente trabalho, necessário se faz explanar que adotamos a corrente de ensino positivo, ou melhor, seguimos uma corrente de estudo voltada para o Direito Positivo, Pátrio, in casu, o Direito Constitucional Brasileiro. Como objeto de estudo, procuramos explicitar as principais distinções entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. Importa por fim salientar a relevância do tema em…

eficácia no plano dos direitos individuais e coletivos. O objetivo central desse artigo é fazer um estudo, ainda que superficial, do instituto da propriedade, levando em consideração o contexto histórico até os nossos dias. 2 A PROPRIEDADE COMO UM DIREITO SUBJETIVO A propriedade foi concebida, desde o direito romano, como um direito subjetivo. Dessa forma, decorre então que ela é um direito do cidadão. 3 DO OBJETO DO DIREITO DE PROPRIEDADE Podem ser objeto do direito de…

mandamentos constitucionais. É um vetor para as soluções interpretativas. Dado a importância do tema, que sempre é atual, desenvolvemos este trabalho sempre voltado para a Lei Maior, enfocando a legalidade penal (artigo 5º, inciso XXXIX), a legalidade administrativa (artigo 37, caput) e a legalidade tributária (artigo 150, inciso I). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, é um dos sustentáculos do Estado…

Curso: Disciplina: Carga Horária Semanal: Carga Horária Total PLANO DE ENSINO Administração DIREITO CONSTITUCIONAL 2h 40h EMENTA Conhecimentos das principais instituições jurídicas na órbita do direito público e privado. Conceito de Constituição. O Poder Constituinte. Noções sobre o Controle da Constitucionalidade. A supremacia jurídica da Constituição: Estado Brasileiro. Formas. Sistemas e regimes políticos. A Democracia e seus tipos. A “separação de poderes”. A Constituição de 1988:…