Curatela Absoluta E Relativa

atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: INCAPACIDADE ABSOLUTA i) Incapacidade absoluta – art. 3 – CC, acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade. Art. 166, I - CC: “É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz”; A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz…

sendo esta a tão conhecida capacidade civil plena, qualidade que confere às pessoas naturais que a possuem a plena condição de exercício livre, pleno e pessoal de seus direitos, bem como do cumprimento de seus deveres (GONÇALVES, 2002). INCAPACIDADE ABSOLUTA O instituto da incapacidade busca proteger os portadores de uma deficiência jurídica apreciável. Esta proteção é assim graduada em: total privação do agir jurídico (absolutamente incapazes) ou privação parcial (relativamente…

CURADORA da Interditanda. II- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Código Civil pátrio estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade, os deficientes mentais, os ébrios…

titularidade administrativa. c) sucessão definitiva: converte-se em herança o patrimônio do ausente, dissolve-se a sociedade conjugal, porém recobra os bens no estado em que se encontram. - COMORIÊNCIA: resulta da presunção iuris tantum(presunção relativa admitindo prova em contrário), de simultaneidade da morte de 2 ou mais pessoas, desde que herdeiras entre si. Não é necessário que as mortes ocorram no mesmo lugar. Entre os comorientes não há transferência de direito, mas…

mental) denominando os incapazes. A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada estritamente, considerando-se o principio que “a capacidade é a regra e incapacidade a exeção”. Pode ser relativa ou absoluta dependendo do grau de incapacidade ou circunstancia que se encontra o sujeito, embora a pessoa possa adquirir direitos e obrigações não poderá fazê-lo sozinha, devendo obrigatoriamente ser assistido ou representado pelo seu…

menoridade do ser humano a lei determina ser incapaz juridicamente, sendo que até os dezesseis anos são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida pública, e dos dezesseis aos dezoito anos incompletos, a limitação da capacidade é relativa, referente à pratica de determinados atos. A assistência ou representação em regra geral é que seja feita por ambos pais, mesmo que não mantenham vida em comum. Na falta de um dos genitores, o outro assume por inteiro tal…

Da interdição O Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os pródigos (art. 1.767). Os destituídos do necessário discernimento para a prática de atos da vida civil

desempregada, portadora da cédula de identidade RG n.XXXXXXXXXX, e inscrita no CPF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA em favor de XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXXX, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS: O…

PESSOAS NATURAIS 1) O que é direito civil? R: O direito civil é o que rege as relações entre particulares, abrangendo as relações pessoais, patrimoniais, bens e obrigações. Nele se situam também normas gerais como as relativas às provas e negócio jurídico, prescrição e decadência, institutos comuns aos demais ramos do direito. 2) Quais são as fontes do direito civil, onde as utilizo diretamente? R: São fontes do direito civil a lei, a analogia, os costumes e os princípios…

5º da Lei n. 9.278/96, de os companheiros celebrarem contrato escrito que disponha de forma contrária, afastando o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725) e adotando, por exemplo, regime semelhante ao da comunhão universal ou da separação absoluta, ou estabelecendo novas regras. Esse contrato, segundo o mencionado autor, “não reclama forma preestabelecida ou já determinada para sua eficácia, embora se tenha como necessário seja escrito, e não apenas verbal”. Assim, poderá…