AÇÃO INTERDIÇÃO

1101 palavras 5 páginas
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, desempregada, portadora da cédula de identidade RG n.XXXXXXXXXX, e inscrita no CPF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada, vem perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C
PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA

em favor de XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXXX, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS FATOS:

O interditando é filho da Requerente, e na data de 29 de agosto de 3013, em uma briga com vizinhos sofreu espancamento com diversos golpes com barras de ferro e com um machado na cabeça, bem como chutes e pontapés, conforme boletim de ocorrências em anexo. Devido a gravidade das lesões na cabeça e na face, o interditado sofreu traumatismo craniano encefálico, apresentando afundamento de crânio e trauma ocular, sendo que na data da internação realizou cirurgia para correção do afundamento do crânio.
Ocorre que o interditando não tem previsão de alta hospitalar e não responde a estímulos, assim não subsiste nenhuma forma de comunicação com as pessoas ao seu redor, havendo uma dependência completa para cuidados básicos de manutenção à vida, pois está em estado vegetativo. O médico neurologista que está cuidando do interditando já emitiu atestado de notoriamente incapaz (em anexo).
Mister se faz que na atual situação em que se encontra interditando, que sua genitora seja nomeada como sua curadora, a fim de praticar os atos necessários para o seu bem estar, bem como dar entrada no INSS para concessão de benefício.

DO DIREITO:

Conforme prevê o Art. 1.768 do Código Civil:

Art. 1768: “A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público.

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