Curatela Absoluta E Relativa

advogado ao final assinado, nos termos do art. 1.177 inciso II do Código de Processo Civil c/c o art. 1.767 e seguintes do Código Civil, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA em favor da Sra. GERALDA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG. nº xxx e CPF/MF sob nº xxx PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Os requerentes são…

de exercício. Incapacidade, portanto, é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil. E pode ser de duas espécies: absoluta e relativa. A absoluta (CC, art. 3º) acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do absolutamente incapaz, sob pena de nulidade (CC, art. 166, I). A relativa (CC, art. 4º) permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade…

Catarina, por intermedio de sua procuradora (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 1.767 e 1.768 do Codigo Civil, artigo 1.177, inciso II do Codigo de Processo Civil, ajuizar: ACAO DE INTERDICAO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA em favor de SENHORA MARIA PEIXE, brasileira, viuva, aposentada, portadora do RG 1414111 e CPF 13512555547, residente e domiciliada na Rua das Cabras, 666, bairro Velha, na cidade de Blumenau/SC. 1. DOS FATOS A…

procurador, ------------------------ OAB-SC XX. XXX, conforme mandato em anexo, nos termos do art. 1.177 inc. II do Código de Processo Civil c/c o art. 1.767 e ss. do Código Civil, vem perante V. Exª. para propor: AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA Em favor de SENHORA BÊ, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG sob Nº.X. XXX. XXX SSP-SC, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliada na Rua do Provimento da Ação, nº. 171, casa,…

consequentemente não constituem incapacidade quaisquer limitações ao exercício do direito provenientes de ato jurídico inter vivos ou causa mortis.Não se confunde incapacidade a proibição legal de efetivar determinados negócio jurídicos. * INCAPACIDADE ABSOLUTA Quando houver proibição total do exercício do direito pelo incapaz, em caso de descumprimento haverá a nulidade do ato. São absolutamente incapazes.(CC art.3º) Menores de dezesseis anos, os que por enfermidade ou deficiência…

o suposto tutor zela pelo menor e por seus bens como se estivesse legitimamente investido de oficio tutelar. Todavia, esta tutela não gera efeitos jurídicos, não passando de mera gestão de negócios, e como tal deve ser regida”. CURATELA CONCEITO A curatela, instituto do direito civil, com origem no direito romano, nas normas que tratavam sobre a incapacidade, encontra seu pressuposto existencial na própria incapacidade humana. Já o pressuposto jurídico reside na existência de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA Maria Lilian Souto, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora do RG 2002585630, inscrito no CPF sob o nº 023.456.895-20, residente e domiciliada na Rua Antonio Bandeira, nº 170, Jacarecanga, CEP 60.560-020, Cidade de Fortaleza/CE, por intermédio de seu(a) procurador(a), Oscar Filho Sabah, OAB/CE nº 22.456,…

Brasileiro: Direito de Família. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v.6 . . ETAPA 2 Aula-tema: Regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. União Estável. Tutela e Curatela. Esta atividade é importante para que você identifique e compreenda as noções fundamentais acerca dos principais temas do Direito de família. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos PASSOS Passo 1 Ler…

sofre limitação surge instituto da incapacidade. Existem 2 tipos de incapacidade: - Absoluta: é o impedimento total para o exercício pessal dos atos da vida civil. Para adiquirir direitos e contrair obrigações, os absolutante incapaz necessitam de um terceiro que os representem. (Art 3º = COLOCAR DESCRIÇÃO DO ARTIGO). São absoluta e incapaz = (menores de 16 e dificientes que não destinguem o que é errado). - Relativa: Trata-se de um impedimento parcial. As pessoas podem praticar atos…

aqueles que tenham capacidade para assumir o encargo, critério, aliás, já estabelecido no art.28, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual, inequivocamente, atenderá melhor aos anseios do tutelado. Assim, a ordem do artigo 1.731 não é absoluta, devendo ser recebida como flexível, meramente exemplificativa. Na verdade, deve ser interpretada como mera orientação ao aplicador do Direito. Este, aliás, reiterado posicionamento adotado pela jurisprudência pátria ao decidir…