Curatela Absoluta E Relativa

retardamento mental, e que caiba medida de seguran�a, do qual decorre de pr�tica de ato il�cito e fato t�pico, pode integrar a rela��o processual, desde que esteja devidamente representado por um curador, seja aquele que j� estiver no exerc�cio da curatela legal ou pode ser nomeado pelo Juiz Criminal, conforme arts. 149 e seguintes do CPP. Em raz�o do Princ�pio da inoc�ncia, se existir circunst�ncia que exclua o crime ou isente o r�u de pena, em raz�o da comprovada exclus�o de…

O legislador brasileiro visando proteger a entidade familiar das crises econômicas do sistema capitalista vigente no Brasil criou o instituto do bem de família, com a finalidade de tutelar o direito à moradia. Entretanto, esta proteção não é absoluta, pois se conferiu exceções à impenhorabilidade, previstas na Lei 8009/90, em seu art. 3 mais precisamente. Com a edição da Emenda Constitucional n. 26 de 2000, o direito à moradia adquiriu status de direito fundamental e a partir de então, parte

informações www.iesde.com.br Pessoa natural Das incapacidades A incapacidade para a lei brasileira é apenas de fato e nunca de direito, sendo dividida da seguinte forma.  Incapacidade absoluta – proibição total do exercício de direitos por si só, sob pena de nulidade (CC, art. 3.º).  Incapacidade relativa – possibilidade da prática de alguns atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade (CC, art. 4.º). O atual Código Civil adota um sistema de proteção…

único. A conversão da multa em detenção é feita à razão de dez mil réis por dia, até o máximo de um ano, não podendo, porem, ser ultrapassado o mínimo da pena privativa de liberdade, cumulativa ou alternativamente cominada ao crime. Insolvência absoluta Art. 39. Não se executa a pena de multa se o condenado é absolutamente insolvente; procede-se, porem, à execução logo que sua situação econômica venha a permití-lo. Parágrafo único. Se entretanto, o condenado é reincidente, aplica-se o…

estudo suficiente, se é frágil, o sexo, se é criança, idoso (Art 152)... é o elemento subjetivo é o temor. A coação pode ser: relativa ou moral (vis compulsiva) – a coação que constitui o vicio da vontade e torna anulável o negócio jurídico não precisa encostar na pessoa, ela é feita no nível psicológico, trata-se portanto de uma coação psicológica . Pode ser Absoluta (vis absoluta) o emprego a força física, como uma arma por exemplo, esse negócio é tido como inexistente, porque a pessoa…

Há 2 tipos de Status: o naturalis e o civilis. Status Naturalis – requisitos: - idade  a maioridade era atingida com 25 anos e concedia a capacidade de fato (capacidade relativa para os homens com 14 anos e para as mulheres a partir dos 12 – puberdade) - sexo  as mulheres nunca teriam direito à capacidade absoluta - condição mental  devido à condição mental do indivíduo ele poderia perder a capacidade de fato. Status Civilis – requisitos: - liberdade – o individuo deve ser livre 

sua administração. O parágrafo único do art. 1.791 reafirma o princípio da indivisibilidade da herança, prescrevendo: “Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. A indivisibilidade diz respeito ao domínio e à posse dos bens hereditários, desde a abertura da sucessão até a atribuição dos quinhões a cada sucessor, na partilha. Antes desta, o coerdeiro pode alienar ou ceder apenas…

Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. Art. 254 do CPP. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele,…

e • Poder Legislativo. Poder Legislativo (âmbito Federal). • 513 Deputados; • 81 Senadores; • Total: 594 Congressistas. • Quorum qualificado 357 votos. • Maioria absoluta 298 votos. • Maioria simples 150 votos, no mínimo. Espécies Legislativas • Constituição e Emendas (quorum qualificado); • Leis Complementares (maioria absoluta); • Leis ordinárias (maioria simples) e medidas provisórias. Processo Legislativo: É o processo formal de criação das Leis, no Poder competente e…

O direito natural, por sua vez, constitui-se no conjunto de princípios eternos e imutáveis geradores da idéia de justiça. Porque o direito natural é fonte do senso de justiça, consubstanciando-se na justiça ideal, absoluta, universal, superior e perfeita, deve ele, segundo jusnaturalistas, inspirar o direito positivo, ser o seu paradigma. Para Lafayette, o direito natural é o princípio regulador do direito positivo, o ideal para o qual este sempre tende