Curatela Absoluta E Relativa

INTRODUÇÃO De começo, a Curatela está prevista em nosso ordenamento jurídico nos artigos 1767 á 1783 do Código Civil, o qual visa dar segurança e proteger pessoas com necessidades especiais, uma vez que as mesmas não contêm discernimento ou percepção necessária para os atos da vida civil, isto é, as pessoas juridicamente incapazes. Incapacidade civil é definida segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA como: Toda pessoa tem a capacidade de direito, mas nem toda pessoa tem a capacidade de…

CIVIL 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física . 2.3 A incapacidade e o impedimento. 2.4 Hipóteses legais de incapacidade civil: absoluta e relativa. 2.5 Suprimento e cessação da incapacidade civil. 2.5.1 Tutela e curatela 2.6 Capacidade negocial e Capacidade especial 2.7 Assistencia e representação 2.8 Estado civil CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 3. A capacidade jurídica, é uma medida limitadora ou delineadora da…

bairro "X" da cidade"Z", por intermédio de seu procurador, conforme mandato em anexo, nos termos do art. 1.177 inc. II do Código de Processo Civil c/c o art. 1.767 e ss. do Código Civil, vem perante V. Exª. para propor:AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA Em favor de Maria de Fátima, (qualificação completa), viuva, com idade de 92 (noventa e dois anos), residente e domiciliada no bairro "X" dacidade "Z". 1. DOS FATOS Conforme documentação acostada aos autos, a…

........7 Pressupostos.................................................................................................8 Espécie de Curatela......................................................................................8 Curatela dos adultos incapazes.....................................................................9 Principais curatelas em razão de suas particularidades .............................10 Curdadorias especiais...............................................

parte de seus pais, ou, na falta des- meras e complexas causas, que englobam fatores ses, de seu tutor (arts. 1.690 e 1.728 do CC). vis – para cujo exercício está condicionada a Já a doença ou o transtorno mental, conforme efetiva ou relativa capacidade do indivíduo – assinala a Associação Brasileira de Psiquiatria, en- em nada se confundem com os direitos da per- globa um amplo espectro de condições que afetam sonalidade, conferidos a todos, indistintamen- a…

Jurisprudência: Adoção, Tutela, Curatela, Reconhecimento de Paternidade e Alimentos. TEMA: CURATELA Prestação de contas. Tutela. Obrigação Legal e inescusável. Obrigação de prestar contas decorre da lei( CC 1755 )e, ainda que houvesse expressa dispensa, dita disposição seria inócua diante da taxatividade do comando legal . Uma vez provado o efetivo exercício da tutela, inescusável o dever de prestar contas. Negaram provimento.Unânime( TJRS, AC70007607740,7°. CÂM.CIVREL.DES

FACITEC – Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas IESST – Instituto de Ensino Superior Social e Tecnológico Direito Processo Civil: Glaucia de Oliveira Barbosa De Vicco 8° semestre – Direito – 8NA CURATELA DOS INTERDITOS, TUTELA DOS ÓRFÃOS, PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO DA TUTELA E 100 QUESTÕES DE CONCURSOS DE TODOS OS TÓPICOS APRESENTADOS. Caio Romero Flavio Siqueira Maira Alexandrina Manoelito Patrícia Carlos Rânia Queiroz Rômulo Mendonça Wanderson Lacerda

art. 3º enumera as pessoas absolutamente incapazes: menores de dezesseis anos, enfermos ou deficientes mentais sem o necessário discernimento e aqueles que não podem exprimir a sua vontade, mesmo que transitoriamente. O art. 5º arrola os casos de relativa incapacidade civil: maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, ébrios habituais, toxicômanos, deficientes mentais com reduzido discernimento, excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos. No tocante aos índios, a…

maiores de sessenta anos; III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; IV - os impossibilitados por enfermidade; V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela; VII - militares em serviço. Exercício da Tutela Em se tratando do exercício da tutela, o tutor não tem total liberdade para desempenhar o seu múnus, ou seja, ele não pode exercê-lo com a amplitude e a discricionariedade de quem…

DE SOUZA E SILVA VALÉRIA PATRÍCIA DOS SANTOS DIREITO DE FAMÍLIA PORTO VELHO – RO 2014 DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS JOVANDER PEREIRA SONIA DE SOUZA E SILVA VALÉRIA PATRÍCIA DOS SANTOS TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Trabalho apresentado ao Professor Bruno Pastore a disciplina de Direito Civil VI da turma D - 116, turno noturno do curso de Direito. PORTO VELHO – RO Junho – 2014…