Curadoria Dos Bens

AUSENTE: é a pessoa que desaparece de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar um representante ou procurador para administrar-lhe os bens. Artigo 22, CC. Artigo 22 do Código Civil: “Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador”. Artigo 23…

setores educativos em museus de Arte e em centros culturais. EAD 148 © Museologia/Curadoria/Ação Educativa 3. ORIENTAÇÕES PARA O ESTUDO DA UNIDADE Antes de iniciar o estudo desta unidade, é importante que você leia as orientações a seguir: 1) Pesquise sobre a Fundação Bienal de São Paulo e suas realizações no site disponível em: . Acesso em: 21 maio 2012. 2) Obtenha informações sobre a Curadoria Educacional da XXIX Bienal de São Paulo e sobre os projetos educativos das…

administrar os seus bens (art. 22, 1ª parte - CC). Se o desaparecido, possuir bens, é necessário determinar o destino destes, vários são os interessados na preservação do patrimônio do ausente: o próprio ausente, que pode estar vivo, e lhe pertencem os bens; os sucessores, que se o ausente estiver morto, tornar-se-ão senhores do tal patrimônio; os credores, cuja quitação das obrigações depende de tais bens; e a sociedade, para a qual não é conveniente o perecimento ou a deterioração dos…

TÍTULO III DOS INSTITUTOS PROTETIVOS CAPÍTULO I DA TUTELA 52. CONCEITO. ESPÉCIES Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do pátrio poder e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art. 406 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes; b) decaindo os pais do pátrio poder. Constitui um sucedâneo do pátrio poder e é…

SÃO PAULO VOTO N°: 20339 APELN 0 : 9216265-96.2007.8.26.0000 COMARCA: DUARTINA APTE.: JOSÉ CUSTÓDIO DIAS APDO.: O JUÍZO Pedido de alvará - Falecido, quando em vida, interditado, representado por curador definitivo - Ausência de bens a inventariar, bem como de herdeiros - Saldo de benefício previdenciário - Pedido de levantamento pelo curador - Curatela não prevista na ordem de sucessão hereditária- Sentença de improcedência por impossibilidade jurídica do pedido - Parecer…

deve somar-se com a falta de notícias. A ausência é um processo no qual a proteção dos bens do desaparecido dá lugar à proteção dos interesses dos sucessores. Este processo tem três estágios, conforme a menor possibilidade de reaparecimento do ausente: a) Declaração da ausência e curadoria dos bens: Com o desaparecimento de uma pessoa, sem deixar notícias, nem representante ou procurador, surge uma massa de bens sem que tenha alguém para administrá-la. Portanto, a requerimento dos…

domicilio, dúvidas sobre a existência da pessoa natural e a sentença judicial. FASES DA AUSÊNCIA: 1ª FASE - CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE (art.22 ao art.25 C.C./2002): Nessa fase o ordenamento jurídico procura preservar os bens deixados pelo ausente, para hipótese de seu eventual retorno. Arrecadam-se os bens do ausente, providência que o juiz pode determinar de ofício. Após a arrecadação dos bens será nomeado um curador, pessoa responsável para cuidar do patrimônio do ausente. Será…

unir os países do MERCOSUL diante de sua produção artística. Nesta ocasião, Justo Werlang[3] é nomeado o 1º presidente da Instituição. Em setembro de 1997, iniciando as atividades para o público, é inaugurada sob curadoria geral do crítico de arte Frederico Morais[4] a 1ª Bienal de Artes Visuais do Mercosul, que buscou estimular a discussão sobre a marginalidade que a arte latino­americana sempre teve diante das grandes produções

ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 82ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - CURADORIA DA SAÚDE MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA O Ministério Público do Estado de Goiás, pelo seu Promotor de Justiça, subscritor, em substituição processual ................. (IDOSO), brasileiro, casado, portador do RG n° 53515 2° Via DGPC/GO, nascido aos 17 dias do mês de outubro de 1942, filho de Raimundo Silva Guimarães e de Josefa Pereira dos Santos, residente e

LETRA DA LEI EM PRETO. // COMENTÁRIOS EM VERMELHO. DA AUSÊNCIA: CONCEITO: É O ESTADO DA PESSOA QUE DESAPARECEU DO SEU DOMICÍLIO SEM DEIXAR NOTÍCIAS DO SEU PARADEIRO E SEM REPRESENTANTE QUE ADMINISTRE OS SEUS BENS. 3 ETPAS (PROCEDIMENTOS) PARA A DECRETAÇÃO COMPLETA DA AUSÊNCIA: 1°) CURADORIA PROVISÓRIA. // 2°) SUCESSÃO PROVISÓRIA. // 3°) SUCESSÃO DEFINITIVA (AQUI NESTA ETAPA SE RECONHECE A MORTE PRESUMIDA). OBS: A REGRA É QUE, HAVENDO MORTE OU DESAPARECIMENTO, HAJA TODO O TRÂMITE…