Cumulação De Beneficios

mas sim que qualquer uma delas, uma vez realizada pelo réu, satisfaz a obrigação. A alternatividade refere-se apenas ao pedido mediato, ou seja, ao bem jurídico que o autor pretende extrair da prestação jurisdicional. Se a alternatividade for a benefício do credor, este poderá dispensá-la e pedir a condenação do devedor apenas a uma prestação fixa, escolhida entre as que facultam a lei ou o negócio jurídico. Mas, se a escolha couber ao devedor, o juiz assegurará o direito de cumprir a…

penal condenatória. Casos Concretos Aula 6: 1ª Questão. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha, em virtude do mesmo ter supostamente praticado o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, já que vinha recebendo benefício previdenciário manifestamente indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato…

1:30 uma hora e trinta minutos de intervalo intrajornada, com descanso semanal uma vez na semana, em condições que oferecia periculosidade e insalubridade; (c) foi dispensando imotivadamente sem perceber suas verbas rescisórias, nem teve acesso ao benefício do seguro-desemprego; (d) por fim, pretende ainda, indenização por dano moral e inversão do ônus da prova. O valor da causa foi arbitrado em R$ 78.402,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e dois reais). É a síntese necessária.…

ANTERIORMENTE COBRADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS FORMAS DE EXECUÇÕES SOB PENA DE TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em processo de execução no qual há cobrança de valores pretéritos e vindouros, a execução deve limitar-se à cobrança dos últimos, incluídos aí as três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execucional. Aqueles devem ser executados em processo próprio, porque impossível a CUMULAÇÃO de execuções que se processam…

no CNPJ sob Nº 00.000.000/0000-00, sediada Rua dos Barbeiros, 191, bairro Nossa Senhora dos Prazeres, Curitiba/PR, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: 1 - DO BENECÍFIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, vem requer o benefício da gratuidade de justiça, por não possuir condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas mesmo que em sede recursal, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, combinado com os…

recuperação. Por óbvio, esta tutela estatal constitucionalmente enunciada deve abranger a coletividade de trabalhadores, os quais, não raras vezes, se submetem a precárias condições de trabalho, colocando em risco a sua própria vida e segurança, em benefício do processo produtivo inerente à atividade econômica desenvolvida. Tanto é verdade que o comando contido no artigo 200, incisos II e VIII, da Carta Magna estabelece que ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras…

ou individual homogênias) e até mesmo pretensões particulares. Nestas ações poderá haver portanto várias pedidos em relação a cada pretensão. Há quem questione esta cumulação de pedidos, alegando que os ritos seriam diferentes, entretanto a maioria doutrinária afirma que os ritos não são tão distintos assim, podendo haver a cumulação de pedidos. A liquidação poderá ser feita também mesmo na pendência de recurso com efeito devolutivo e suspensivo: a parte ganha tempo liquidando e depois,…

ANTERIORMENTE COBRADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS FORMAS DE EXECUÇÕES SOB PENA DE TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em processo de execução no qual há cobrança de valores pretéritos e vindouros, a execução deve limitar-se à cobrança dos últimos, incluídos aí as três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execucional. Aqueles devem ser executados em processo próprio, porque impossível a CUMULAÇÃO de execuções que se processam…

ANTERIORMENTE COBRADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS FORMAS DE EXECUÇÕES SOB PENA DE TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em processo de execução no qual há cobrança de valores pretéritos e vindouros, a execução deve limitar-se à cobrança dos últimos, incluídos aí as três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execucional. Aqueles devem ser executados em processo próprio, porque impossível a CUMULAÇÃO de execuções que se processam…

ordens da reclamada e não manteve qualquer pressuposto basilar que ensejasse o pretendido vínculo empregatício, seja pessoalidade, subordinação ou remuneração. Para se configurar uma relação de emprego, quer tácita, quer expressa, se faz mister a cumulação de todos os seus elementos característicos e que lhe dão traço diverso das outras relações jurídicas que também têm por objeto a prestação de serviços. Na falta de um só deles, tem-se como desconfigurado o contrato de trabalho…