Cumprimento Sentença Juizado

O Rito no Juizado Especial Cível O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla JEC, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. História A sua criação foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal

LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos…

Sumário 1 Dos Juizados Especiais Criminais. Considerações iniciais. Critérios e propósitos da Lei nº 9.099/95. Infrações de menor potencial ofensivo. Competência e atos processuais. O rito nos Juizados Criminais. 2 Procedimento Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Da execução. Cronograma do procedimento sumaríssimo. Notas. Bibliografias. 1 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, instituiu os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – 1º JESP REL. CONSUMO. PROCESSO nº 0024 08 067290-0 FIAT AUTOMÓVEIS S/A, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move JOSÉ GERALDO CARMO PEREIRA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, em atendimento ao r. despacho de fls., apresentar IMPUGNAÇÃO, com fulcro no artigo 475-L e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e

INTRODUÇÃO 4 i. juizados especiais criminais 6 1.1. Origem histórica 8 1.2. Princípios informadores dos Juizados Especiais Criminais 11 1.1.1.Princípio da oralidade: 11 1.1.2 Principio da simplicidade e da informalidade: 12 1.1.3. Princípio da celeridade: 13 1.1.4. Princípio da economia processual: 14 1.2. Competência dos Juizados Especiais criminais 14 1.2.1. Exclusão da Competência dos juizados…

Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Conselho Nacional de Justiça 2010 SUMÁRIO Apresentação ................................................................................................. 04 1. Histórico ..................................................................................................... 08 2. Estrutura Mínima ........................................................................................

............................................................................ 8 CAPÍTULO I – NOÇÕES GERAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO....................................................... 10 1.2 ÂMBITO DE ATUAÇÃO.................................................................................... 12 1.3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS......................... 13 1.3.1 Princípio da oportunidade...........................................

atos processuais. - É a parte visível do processo. - O que visa o Procedimento? - Visa dar ao juiz conhecimento (cognição), para que o juiz com conhecimento resolva o litígio. (para mais – Kazuo Watanabe – Processo do Conhecimento). - A sentença é uma das técnicas do processo, ela não acaba com o processo. Ela é o indicativo, ela só morre quando aquilo que ela disse se torna realidade. Com isso, acabou a dualidade do processo (secretismo). - Será que existe processo sem…

de declarar) Execução- Sempre que a pretensão forçar o devedor ao cumprimento de uma obrigação, não se discute mais quem tem direito. Esta pretensão pode decorrer de um titulo judicial ou extrajudicial. Os títulos extrajudiciais como o próprio nome destaca não nasceram da provocação do judiciário. Ex: cheque, nota promissória, confissão de divida, duplicata. - 3 formas: sentença, acordão e decisão interlocutória. A sentença homologatória se ocorre um acordo, não cabe recurso. Os…

disciplinares, o oficial de justiça-avaliador, o depositário público, o contador-partidor e o distribuidor são considerados subordinados ao juiz quando no cumprimento de sua ordem. § 1° O titular e servidores da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília são subordinados ao respectivo juiz e ao Corregedor, quanto ao cumprimento das ordens a ele endereçadas e aos deveres funcionais. § 2° As penalidades aplicadas pelo juiz devem ser comunicadas à…