Cumprimento De Sentença Plano Verão

Isso somente em um mês. O Governo Federal é reincidente na aplicação de novos expurgos, pois em agosto de 2001, o Governo Federal foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a pagar mais de R$ 40 bilhões, referentes aos expurgos dos planos Verão (16,64%) e Collor I (44,8%), ocorridos em 15/01/1989 e 01/04/1990 respectivamente. Agora, faz-se necessário novamente provocar o judiciário, com o escopo de reaver estas perdas geradas pelos Expurgos da TR. A própria TR, quando começou

naturalidade, a causa de pedir em face das diferenças financeiras advindas pelas constantes mudanças operadas nos índices de correção nos meses de JANEIRO DE 1.989 e ABRIL DE 1.990, senão vejamos: EXPURGO DE JANEIRO DE 1989 - ( Plano Verão) - O governo adotou novas regras para correção das Contas Vinculadas do FGTS, aplicando o rendimento acumulado da LFT verificado no mês de janeiro de l989 (art. 17 da lei 7.730/89 combinado com o artigo 6º da lei 7738/89).…

conduta e a execução da pena. Exemplos: - um delito ocorre sob a vigência de uma lei, mas o julgamento é feito quando está em vigor outra lei; - a ação ocorre durante a vigência de uma lei, mas a consumação do delito, sob o império de outra lei; - sentença sob a vigência de uma lei, mas execução sob o império de outra etc. Há duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato, havendo conflito e, apenas uma delas acaba sendo aplicada ao caso. 7) É possível aplicar a um…

e junho de 1990 e março de 1991, não foram aplicados aos saldos das cadernetas de poupança as devidas correções, conforme se verá a seguir. II DOS FUNDAMENTOS 2.1 PLANO COLLOR I Em 15 de março de 1990, foi editada a Medida Provisória nº. 168/90 que instituiu novo Plano de estabilização Econômica conhecido como PLANO COLLOR I. Tal Medida Provisória foi publicada no dia 16 de março do mesmo mês e ano. A Medida Provisória 168/90 dispôs sobre a conversão dos saldos das…

1. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Vocês aprenderão no ano que vem, que os direitos reais nasceram para ser perpétuos. O direito real de propriedade, por exemplo, é perpétuo, imortal. Ele não se extingue. Não há modos de extinção da propriedade, pois ela gruda na coisa e segue-a para sempre. Há modos de perda da propriedade, ou seja, ela apenas é transferida de pessoa para pessoa, mas não se extingue. Já os contratos, não. Eles tem um ciclo vital. Não há contrato eterno.

Constitucional n. 45 e a Lei 11.232 de 2005. Também ressalta a importância da observância dos princípios da celeridade e segurança jurídica na elaboração de uma decisão judicial, a qual deve ser dotada de credibilidade e apta a exigir o seu devido cumprimento. Palavras-chave: efetividade, segurança jurídica, celeridade, devido processo legal. RESUMEN: La búsqueda por la efetividad en la prestación del servicio jurisdiccional es uno de los temas más estudiados en la atualidad . Este…

ação, que espera seja julgada procedente, para os fins pedidos na inicial. S.M.J., não assiste ao autor razão em seu pedido, conforme se mostrará nas linhas que seguem: PRELIMINARMENTE: Da necessidade de suspensão das ações individuais de Plano Econômico por determinação do STF em 26/08/2010 e 01/09/2010 Da Questão de Repercussão Geral. A necessidade de implantação da mudança no ordenamento da admissão do recurso extraordinário é reflexo da condição assoberbada em que se…

inconstitucionalidade da cobrança dessa taxa. Os juros remuneratórios decorrem de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento de capital ou do bem do credor utilizado pelo devedor. Os compensatórios destinam-se a indenizar os danos causados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bem patrimonial do credor. Os juros moratórios visam minimizar os prejuízos decorrentes do atraso culposo do devedor para o cumprimento de determinada obrigação. No que se refere a aplicação…

8.26.0053 e o código 5E1F7E. advento do “Plano Verão”. fls. 3 Público (fls. 370 dos autos do conhecimento), restou decidido, em complemento, que: “Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.” Após anos de interposição de recursos pelo ora agravado, a r. sentença proferida transitou em julgado em…

Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia), lançou o livro A Universidade e a Vida Atual, com o subtítulo Fellini não via filmes (Rio de Janeiro: Campus, 2003), em que defende uma universidade mais aberta para a sociedade e mais inovadora no plano da pesquisa. No mesmo ano, também publicou Por uma nova política (São Paulo: Ateliê Editorial, 2003), que é uma reflexão sobre sua campanha para a presidência da SBPC. Também na USP defendeu a livre-docência (1991) e foi aprovado no…