Cumprimento De Sentença Juizado Indenização

SENTENÇA Sentença é o ato do juiz que encerra uma etapa do processo. São divididas em sentenças Definitivas (Resolvem o mérito) e sentenças terminativas (Não resolvem o mérito) CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA: * Quanto ao conteúdo Existem duas teorias que pelo conteúdo do ato judicial diz que existe uma determinada quantia de espécies de sentença * Teoria Ternária (Meramente Declaratória, Constitutiva, Condenatória) Essa é a teoria que vigora no nosso ordenamento jurídico *…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (cidade+UF) Processo nº Ordem nº Nomes, já devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada, bastante procuradora, que abaixo assina (doc. 01), vem mui respeitosamente perante a Vossa Excelência, propor o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL, com fundamento no artigo 52 da Lei 9.099/95, em face de( Nome), já qualificado nos autos, em

julgador conclui em cada juízo? c) Aponte e explique a razão pela qual o órgão julgador chegou à conclusão identificada em cada juízo. Ementa 01: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo é requisito objetivo à admissibilidade do recurso, sendo dispensado, apenas, se a parte gozar do benefício da justiça gratuita. Embora o juiz não tenha…

obrigações que ela contraiu; c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento; V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. Parágrafo único. Nas ações…

SENTENÇA NO PROCESSO PENAL CONCEITO SE SENTENÇA É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisão que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu). É o ato pelo qual o juiz encerra o processo no primeiro grau de jurisdição, bem como seu respectivo ofício.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES MARIA DA PENHA, brasileira, solteira, advogada inscrita no OAB/ES sob o nº 13767, residente e domiciliada na Rua Henrique Laranja, nº 704, Centro, Vila Velha, ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados legalmente constituídos, infra-assinados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA…

SAPÉ PB. / Cep: 58.340-000 FONE/FAX: (83) 3283.3005— Celulares: (83) 9949.7991 / 9168 2461 / 8700 1842 / 8124 7214 E–MAILS: drwalterhigino@hotmail.com OU drwalterhigino@ibest.com.br OAB.PB: 6245 Ex.mo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível desta Comarca de Soledade PB.; CÓPIA O Sr. JOÃO LUIS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua José Clementino de Oliveira, 488, centro, Soledade PB., Cep: 58.349-000,…

podendo ser aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal, e segundo Fernando Capez, a suspensão condicional do processo é “instituto despenalizador, criado como alternativa à pena privativa de liberdade, pelo qual se permite a suspensão do processo, por determinado período e mediante certas condições. Decorrido esse período sem que o réu tenha dado causa à revogação do benefício, o processo será extinto, sem que tenha sido proferida nenhuma sentença” O segundo é a…

ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, ou ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visando obter a reparação de danos. Ação de Execução – visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido Ação Penal – é aquela de titularidade do Ministério Público, quando incondicionada, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais. Acórdão – decisão proferida por…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGES – ESTADO DE SANTA CATARINA. ANTONIO DENEZ, inscrito no CPF sob o nº 472.349.209-78, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua: Aristiliano Ribeiro, 153, Bairro: Santa Rita na cidade de Lages/SC, por seu procurador constituído, ut instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional a Rua Marechal Deodoro, n.º 186 – Shopping City Lages