Cumprimento De Sentença Especial

047290-3 (TJ-SC) Data de publicação: 13/01/2010 Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO NA PENHORA. ACRÉSCIMO DO VALOR REMANESCENTE À EXECUÇÃO QUE NÃO FOI VOLUNTARIAMENTE DEPOSITADO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE DEVE TRANSCORRER CONFORME O INTERESSE DO CREDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER APURADO NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. A fase de cumprimento da sentença se dá no interesse do credor, então…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NATAL/RN Cumprimento de Sentença(provisória) Proc. nº. 012.2012.876.543-2 Autora: Maria das Tantas Ré: Empresa Zeta Ltda EMPRESA ZETA LTDA, já qualificada nestes autos, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, em face do pedido de cumprimento de sentença(provisória) em ensejo, para requerer o que se segue: (1) – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES Consoante o…

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI N. 11.382/06. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. I - O art. 739-A não é aplicável aos embargos à execução opostos anteriormente à Lei n. 11.382/2006. II - Hipótese de sentença parcialmente procedente para reconhecer a impenhorabilidade de bem de família, tendo, contudo, determinado a…

TÍTULO JUDICIAL (sentença arbitral) em desfavor da xxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° xxxxxxxxxxxxx (doc. xxx – cartão CNPJ/MF), sita à xxxxxxxxxxxxx, n.º xxxxx, sala xxxx, no bairro de xxxxx, município do xxxxxx, Estado do xxxxxxxxxxx, o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir aduzidos. 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR I – DA FORMAÇÃO DO DÉBITO A Exeqüente é detentora de título judicial consubstanciado em sentença…

DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL – MG. PROCESSO Nº: 00000000/00. ANITA BARRACÃO, já devidamente qualificada nos autos, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra- assinado apresentar EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL nos termos dos artigos 475-P; 575, II; 646; 566, I; todos do Código de Processo Civil. 1. DOS FATOS A exequente impetrou ação perante a Vara de Juizado Especial Cível em…

9  Dezembro  2008 Nesta Edição Negociação, Mediação e Advocacia Pág. 1 Recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça Pág. 5 O termo Inicial para a aplicação da multa do artigo 475-J, dentro da nova sistemática do cumprimento voluntária de sentença Pág. 9 Negociação, Mediação e Advocacia Negociação Por princípio, a individualidade das pessoas pressupõe interesses diferentes, ou seja, os interesses humanos são tão amplos, diversificados e numerosos que o…

encerrava com o trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo o credor entrar em juízo novamente para interpor outro processo de execução para garantir seu título executivo judicial. Dessa época para cá, houve outras leis que alterou o procedimento, porém, o que vigora hoje no ordenamento processual é a lei 11.232 de 2005, que inseriu os artigos 475-J e 475-R. Entre as diversas mudanças trazidas pela lei, foi o procedimento para efetivação da sentença condenatória de obrigação de…

RESUMO: O presente artigo científico aborda a introdução do cumprimento de sentença no ordenamento jurídico brasileiro e sua relevância para tornar a prestação jurisdicional mais célere, econômica e efetiva, fazendo uma análise acerca do termo inicial da contagem do prazo para aplicação da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil e suas diversas controvérsias na doutrina e jurisprudência. PALAVRAS CHAVE: cumprimento de sentença - prestação jurisdicional - termo inicial -…

sindicatos poderão atuar como substitutos processuais tanto na ação coletiva de conhecimento como no cumprimento da sentença proferida. É o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em embargos de divergência suscitado no processo EResp 760840: Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Dissonância entre entendimentos recentemente manifestados no âmbito da Corte Especial. Legitimidade do sindicato para atuar em juízo na defesa de direitos individuais…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS/MA. Processo n°. 442010 MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe que lhe move MAURÍCIO GOMES BARBOSA, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por seu advogado signatário, ut instrumento de mandato anexo (doc. 01), apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, da decisão que determinou a intimação da executada, ora peticionaria, para cumprir a…