Criminalização Judicial

quanto para prová-las. Assim, um outro indivíduo destacou-se neste estudo: Howard Becker – famoso por escrever a obra “Outsiders”. Baseado no chamado Labelling Approach, a teoria do entiquetamento. Esta teoria trata do crime como processo de criminalização e não em uma realidade ontológica pré-existente (objeto a ser estudado). O crime passa a ser o meio de rotulação pelo qual o estado separa o cidadão do delinqüente. Deste modo, nos indagamos se a criminologia crítica não seria apenas…

Além desses postulados básicos, a Nova Defesa Social prega a proteção à vítima e aos grupos marginalizados. Repudia a pena de morte e o uso indiscriminado da pena privativa de liberdade. Prega a descriminalização dos delitos leves e a criminalização dos crimes contra a economia, contra os interesses difusos e da chamada criminalidade estatal (abuso de poder, corrupção etc.). Reconhece a falência da pena enquanto meio ressocializador. "A atividade socializadora consiste na colocação, à disposição

Deviance, publicada em primeira edição na Inglaterra, em 1973, por IAN TAYLOR, PAUL WALTON e JOCK YOUNG, simboliza a inauguração do movimento crítico no campo criminológico, porque abriu a discussão sobre pioneiras vertentes em torno do processo de criminalização e sobre a legitimação e funcionamento da Justiça Penal, como sistema dinâmico do controle social. Assim, imediatamente, floresceram as teses progressistas com delineamentos ideológicos e indicações metodológicas que…

constitucional instaurada no país em 1988 revela que a responsabilidade criminal da pessoa jurídica faz parte da preocupação constituinte. Sobre o tema existe opiniões divergentes entre os doutrinadores, de um lado os penalistas, que são a favor da criminalização dos entes coletivos e da importância dessa responsabilidade perante a sociedade, onde pode-se aplicar penas perfeitamente adequadas à pessoa jurídica. Já do outro lado há os constitucionalistas que não admitem essa…

Esse novo estilo de atuação do Direito sobre a política pode significar um reforço à democracia, uma vez que esse ativismo judicial colabora com uma maior possibilidade de verificação da sociedade sobre as políticas públicas, como bem citado por Gisele Cittadino o exemplo das investigações voltadas para o esclarecimento dos casos de corrupção da classe política (criminalização da responsabilidade política). É importante também ressaltar o papel do Judiciário nos séculos XVIII e XIX,…

ORDEM JUDICIAL Cumprir ou não cumprir? Quando se invoca a tutela jurisdicional, busca-se o reconhecimento do direito com a conseqüente atuação concreta da lei. O que se pode observar é que o descumprimento de ordem judicial traz, juntamente com os prejuízos de ordem material, uma total desconfiança em relação ao Estado de Direito. O Judiciário, segundo determinado na Constituição Federal, é um Poder independente, desvinculado e autônomo ( art. 2º CF). Sabe-se que as ações se…

internos de outros Estados. 2. O disposto na presente Convenção não autoriza qualquer Estado Parte a exercer, em território de outro Estado, jurisdição ou funções que o direito interno desse Estado reserve exclusivamente às suas autoridades. Artigo 5 Criminalização da participação em um grupo criminoso organizado 1. Cada Estado Parte adotará as medidas legislativas ou outras que sejam necessárias para caracterizar como infração penal, quando praticado intencionalmente: a) Um dos atos…

provada à necessidade de tratamento adequado ao enfermo, ou for conveniente à ordem pública. Essa internação se verificará mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, só se tornando efetiva após decisão judicial.” Quando se tratar de usuário menor de idade, a internação deverá ser requerida judicialmente pelo Ministério Público, como medida protetiva à criança ou adolescente, sempre utilizando como base legal o Estatuto da Criança e do…

MENORES ABANDONADOS E INFRATORES 1964 – LEI Nº 4513 . CRIA POLÍTICA NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR AS FUNABEMS E NO AMBITO ESTADUAL AS FEBEMS 1979 – LEI 6697 . MANTEM-SE O CARATER TUTELAR DO ESTADO – AINDA É “MENOR ABANDONADO “ E DELINQUENTE . CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA . CONCEITO DE SUB-CIDADÃO 1988 CONST. FEDERAL . CONSAGRAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE TODOS OS CIDADÃOS, DENTRE ELES OS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES COM ESPECIAL REDAÇÃO NO ART. 227 E SUBSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE MENORES…

sistêmica com o Direito Penal Contemporâneo) , muito embora não se olvidando que o tema em estudo confronte com questões de Política Criminal (Minimalisno, Subsidiariedade do Direito Penal, Política Criminal). 1.4 OBJETIVOS Identificar a criminalização correta do tipo penal de invasão de terra pública do art. 20 da Lei 4.947/66, bem como perquirir da necessidade da violência nesta caracterização e de sua imprescindibilidade frente ao garantismo penal e a política criminal. …