Projeto de Monografia da Imprescindibilidade da Violência no Crime de Invasão de Terra Pública

Universidade Anhanguera – Uniderp
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

DA IMPRESCINDIBILIDADE DA VIOLÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INVASÃO DE TERRA PÚBLICA (ART. 20 DA LEI 4.947/66)

ANTONIO CARLOS BEAUBRUN JUNIOR

Marabá / PA
2011

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Da imprescindibilidade da violência para configuração do crime de invasão de terra pública da união (art. 20 da lei 4.947/66).

1.1. TEMA
Há que se distinguir o crime de invasão de terra pública de uma mera ocupação, uma vez que naquele há necessidade, o que se pretende demonstrar, de violência, isso porque devemos fazer uma interpretação sistemática frente aos princípios constitucionais e contemporâneos do direito. Neste prisma há que se provar a necessidade da violência frente à garantia de aplicação do direito positivo e não interpretação extensiva (diferença de ocupação para invasão), o direito penal dever ser a ultima ratio, ser subsidiário e o direito penal mínimo.
Embora em voga o direito constitucional a habitação e a reforma agrária, ainda há julgadores que insistem em criminalizar movimentos sociais e/ou condutas que buscam tais direitos, criminalizando a própria conduta de ocupação como invasão de terra pública. Em pesquisa a temática da literatura disponível nos deparamos com opiniões dispares e raras sobre o assunto.

1.2. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

O que se quer verificar, frente ao garantismo penal e a política criminal, se são necessários para configurar o crime de invasão de terra pública a ocorrência de violência ou basta à mera ocupação.

1.3 JUSTIFICATIVA Embora em voga o direito constitucional a habitação e a reforma agrária, ainda há julgadores que insistem em criminalizar movimentos sociais e/ou condutas que buscam tais direitos, criminalizando a própria conduta de ocupação como invasão de terra pública. Em pesquisa a temática na literatura disponível se depara com opiniões dispares e raras sobre o assunto.
Poucos são os