Criminal Alcool

sua identificação completa. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 – DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe da fiscalização de trânsito, a qual fazia a fiscalização de rotina, apesar de ter apresentado toda sua documentação, bem como documentos…

196 OITAVA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0373041-07.2009.8.19.0001 EMBARGANTE: JULIANO SILVA DIAS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Embargos Infringentes e de Nulidade visando a prevalência do voto vencido proferido no julgamento da apelação nº 0373041-07.2009.8.19.0001, que mantinha a absolvição sumária pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O voto vencido assim fundamentou a divergência: “Ousei

ITUMBIARA-GOIÁS CURSO DE DIREITO SABRINA SILVEIRA DE SOUSA A POLÍTICA CRIMINAL E O ESTADO NO TRATAMENTO DOS ASPECTOS PENAIS DA EMBRIAGUEZ FACE A IMPUTABILIDADE PENAL Itumbiara, junho de 2013. SABRINA SILVEIRA DE SOUSA A POLÍTICA CRIMINAL E O ESTADO NO TRATAMENTO DOS ASPECTOS PENAIS DA EMBRIAGUEZ FACE A IMPUTABILIDADE PENAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAVARA CRIMINAL DA COMARCA DE X. Autos n° XXXX XXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por meio dos seus advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 396 do CPP, com a nova redação da pela Lei nº 11.719/2008, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINARMENTE DENÚNCIA FORA DO PRAZO. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO

ADMINISTRATIVO, o que faz mediante as matérias abaixo deduzidas: Constata-se pela notificação da autuação de infração acostada a esta peça recursal que o policial militar não identificado constatou que o Recorrente dirigia sob a influência de álcool. A multa é insubsistente e assim deverá ser considerado, após o regular processamento do presente remédio recursal. Cumpre observar, preliminarmente que o recorrente é professor de música, e leciona suas aulas próximo ao local…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com os fatos e fundamentos de direito que a seguir expõe: O Ministério Público deste Estado ofereceu denúncia contra 14 pessoas, inclusive a Paciente que figura como a de número 10, conforme a inclusa cópia da mencionada peça. A denúncia foi subscrita no dia 28.05.2008, pelo Procurador-Geral de Justiça da época, Dr. Marfan Martins Vieira e distribuída para a SECAO CRIMINAL deste E.…

inércia do motorista, não se interessando a lei pela superveniência de qualquer evento posterior ao comportamento omissivo. Outro exemplo de crime de perigo abstrato é o art. 306 do CTB. Assim, basta condução do veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência para que se configure o crime. Mesmo que o motorista esteja conduzindo o veículo…

9.503/1997 como crime de perigo abstrato sob uma suposta ofensa ao princípio da ofensividade. Exemplificando [1]: Direito penal. Recurso criminal. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado. Mera subsunção do fato ao tipo previsto. Tipicidade formal. […] Seguindo-se a linha diretiva da moderna ciência criminal, não faz sentido punir uma conduta, ainda que típica e culpável, mas irrelevante do ponto de vista penal. Segundo o princípio…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTE SERRAT Embriaguez Embriaguez Conceito, fases e espécies de embriaguez Embriaguez é a intoxicação aguda e transitória causada pelo álcool cujos efeitos podem progredir de uma ligeira excitação inicial até ao estado de paralisia e coma. Possui as seguintes fases: a) Excitação (euforia, loquacidade, diminuição da capacidade de autocrítica); b) Depressão (confusão mental, falta de coordenação motora, irritabilidade, disartria); c) Fase de sono (o ébrio

André Marcilio de Souza¹ RESUMO Nesta pesquisa objetiva-se mostrar sobre a possibilidade do condutor de veículo automotor a se negar a fazer testes do bafômetro ou exame de alcoolemia para a averiguação do consumo de álcool no organismo, sem que isto possa levar a punições administrativa ou penais com base ao princípio constitucional nemo tenetur se detegere, que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Palavras-chave: A Nova Lei Seca. Alcoolismo. Princípio