Criminal Alcool

de 2 meses a 1 ano. Multa: 1 a 10.000,00 (cruzeiros). § 1.º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena: Reclusão de 1 a 4 anos. § 2.º Se resulta a morte: Pena: Reclusão de 4 a 12 anos". Os agressores, além das sanções criminais do seu ato, também podem perder a guarda do menor, de acordo com o que decreta o nosso Código Civil. A autoridade judiciária, ao tomar conhecimento dos fatos, determinará as medidas cabíveis em cada caso. Estas medidas, do ponto de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX, ESTADO XXXXXXXXXXX. Ref. Proc. nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal acima em epígrafe, movida pelo Douto Membro do Ministério Público, vem, por meio de seu advogado, abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com base no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA…

mesmo (princípio do nemo tenetur se detegere), era muito difícil a comprovação da embriaguez. Ainda de acordo com a antiga redação do artigo 306, uma pessoa era considerada embriagada apenas quando constatada a presença de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue, o que também era muito questionado pela doutrina, pois dificultava a punição de infratores. Com a nova Lei Seca houve uma mudança significativa no conteúdo do artigo 306 do CTB. Em linhas gerais, agora o estado…

frente à inaplicabilidade da teoria da actio libera in causa. 5 PROBLEMA Em diferentes aspectos sociais encontramos uma ligação estreita entre o consumo de álcool ou substâncias análogas e a ocorrência de crimes cometidos por pessoas em estado de embriaguez. Na sociedade moderna, em especial, a brasileira, o índice de consumo de álcool aumentou consideravelmente nos últimos anos e consequentemente os crimes cometidos por pessoas embriagadas também aumentaram, seja nos crimes de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo nº. Acusado: Autor: Ministério Público Estadual xXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do presente processo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus defensores, in fine assinado, todos regularmente qualificados e habilitados nos presentes autos, apresentar DEFESA PRÉVIA a teor dos fundamentos fáticos

ASPECTOS PENAIS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS. BRASÍLIA 2014 1. INTRODUÇÃO O recrudescimento na repressão estatal em relação à conduta de dirigir veículo automotor após o consumo de álcool tem gerado intensos debates tanto no universo jurídico quanto no meio social, ganhando relevância com as constantes alterações legislativas implementadas no ordenamento brasileiro. Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da PRIMEIRA VARA CRIMINAL da Comarca de SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP. Processo: 3000364-97.2013.8.26.0572. IVAN DE QUEIROZ BARIQUELLO SILVA, já devidamente qualificado nos autos da ação de numero supra, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, apresentar DEFESA PRELIMINAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Nobre Magistrado,…

DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DOLO EVENTUAL: A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NOS DELITOS DE TRÂNSITO VALMIR SCHMOLLER JUNIOR Orientador(a): Prof. Dr. Waldemar Moreno Junior Joinville (SC), julho de 2009. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DOLO EVENTUAL: A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NOS DELITOS DE TRÂNSITO VALMIR SCHMOLLER JUNIOR Monografia submetida à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DIPO CRIMINAL DO FÓRUM DA BARRA FUNDA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE SÃO PAULO. Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar – Trancamento de Inquérito Policial. Adriana da Cruz , brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG n. 3.748.836-5 SSP/SP e no CPF/MF n. 020.073.779-18, residente e domiciliada à rua Ipiranga n. 81 – Ed. Gertrudes – apto 2010 – CEP n. 0146-010– São Paulo , vem com

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________ PROCESSO Nº ___________________ CARTA PRECATÓRIA ________________________ AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO REÚ: ___________________________ __________________________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem por meio de sua advogada devidamente constituída, mandato anexo, perante a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal, DEFESA