Criminal Alcool

LEI DO BAFÔMERO 12 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 INTRODUÇÃO Passado mais de seis anos desde que entrou em vigor, o Novo Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas, a sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais e trouxe questões polêmicas que ainda causam grandes divergências na doutrina penal. O objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à coletividade,

procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia…

ouvido falar sobre o direito constitucional de não produzir provas contra si, uma vez que, para se punir criminalmente um motorista pela prática do crime de embriaguez ao volante, passou-se a exigir a constatação de que ele está com concentração de álcool igual ou superior a 0,6 decigramas por litro de sangue. Note-se que apenas com esse índice comprovado é que se pode processar alguém pelo delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito, eis que o mesmo é circunstância elementar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA PATO DONALD, nacionalidade, estado civil, policial militar, portador da cédula de identidade nº______________, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas nº.__________________, residente e domiciliado na Rua ___________, nº.______, Bairro ____________, CEP ___________, na cidade de São Luís, Estado doMaranhão, por seu advogado e procurador que a esta…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ........... Processo n°: ........., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados e estagiários do Núcleo de Práticas Jurídicas do UniCEUB, com fulcro nos artigos 396 e 396- A do Código de Processo Penal, oferecer: RESPOSTA…

Oliveira Garcia3 Resumo: No presente artigo, sustentamos a necessidade de legalização das drogas, sobretudo diante do anteprojeto de Código Penal que tramita atualmente no Congresso Nacional, momento no qual o país toma relevantes decisões político-criminais. Palavras-chave: Drogas. Código Penal. Legalização. 1 INTRODUÇÃO A Reforma do Código Penal (Projeto de Lei do Senado nº 236/2012, de autoria do Senador José Sarney) traz à sociedade brasileira, nas palavras de Juarez Cirino dos…

consumo compulsivo de álcool, na qual o usuário se torna progressivamente tolerante à intoxicação produzida pela droga e desenvolve sinais e sintomas de abstinência, quando a mesma é retirada. O alcoolismo se desenvolve através de um indivíduo pode tornar-se alcoólico devido a um conjunto de factores, incluindo predisposições genéticas, estrutura psíquica, influencias familiares e culturais.Sabe-se que os homens e mulheres tem 4 vezes mais possibilidades de ter problemas com álcool se os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIDADE DE TRÊS LAGOAS - MS. “O bom senso é irmão siamês do Direito” (Mestre Orlando Gomes) Por dependência Autos prisão em flagrante Nº 0000323-44.2014.8.12.0021 U R G E N T E RÉU PRESO , brasileiro, convivente, pedreiro, possuidor do RG. nº– SSP (SP), e inscrito ao CPF sob o nº, residente e domiciliado na Lagoas (MS) vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu

solicitações processuais de investigação criminal por parte das diversas áreas da jurisprudência. Neste sentido, torna-se possível obter pistas relativas a envenenamentos, intoxicações, uso de estupefacientes, dentre outros, sendo possível descobrir qual a causa mortis do indivíduo em questão e, se o causador o fez involuntariamente ou por algum outro motivo. Nos estudos de Sousa1 ficou constatado que o excesso de drogas na população em geral, principalmente álcool, maconha e cocaína…

réu, mediante o uso de violência real e presumida, ameaçou a vítima e com ela manteve conjunção carnal e atos libidinosos diversos. b) "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº. 762.044/SP, relator para --Apelação Criminal nº 1.016.270-0--acórdão Ministro Félix Fisher, em 14/12/2009, DJe de 14/04/2010, decidiu que presunção de violência prevista no art. 224, ‘a’, do Código Penal é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua…