Criminal Alcool

a conduta de uma pessoa, pois conforme já vimos, mesmo no caso de crime imputado á pessoa jurídica, é sempre a pessoa humana que pratica direta e materialmente a conduta criminosa. Esse vínculo entre o comportamento do individuo e o resultado criminal, que deve ser devidamente demonstrado, configura o que chama em matéria penal de relação de causalidade ou nexo causal. A questão interesse prático, pois o crime somente pode ser atribuído a quem lhe deu causa e o problema se…

|8 | | |................................................................................................. | | |8. |Acórdão: Apelação Criminal 993.02.013545-6 – TJSP ........................... |9 | 1. AULA TEMA: Culpabilidade; Elementos da culpabilidade 2. Introdução Já vimos nas etapas anteriores que o crime é definido como uma conduta

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 . Em muitos países, o indivíduo…

do bafômetro. Isto porque, atualmente, a baixa fiscalização por parte das autoridaes no que diz respeito a venda do álcool, esta se tornou uma das drogas mais consumidas no mundo uma vez que se trata de uma substância lícita, e que está no cotidianos da sociedade e de fácil aquisição. Além dos fatores que exercem influência na disponibilidade do álcool, como o econômico, por exemplo, os valores sócio-culturais também desempenham papel fundamental na grande aceitação…

cometidos sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa? O Estado é eficiente e eficaz na elaboração e aplicação das leis que regem o sistema de trânsito brasileiro? O dolo eventual é caracterizado quando o agente pratica ato do qual pode resultar efeito lesivo, ainda que não pretendesse produzir aquele resultado, mas assumiu, com o seu comportamento, o risco de produzi-lo. Portanto, os motoristas que tomam a direção de um veículo sob influência de álcool, têm o…

a soprar os bafômetros”, diz. Pela nova Lei Seca, que prevê tolerância zero ao consumo de álcool, o motorista que se recusa a soprar o bafômetro comete infração e é multado em R$ 1.945. Se ele apresentar um conjunto evidente de embriaguez, como hálito etílico, fala desconexa e andar cambaleante pode ser preso em flagrante. Quem faz o teste e apresenta nível de alcoolemia entre 0,5 e 0,33 miligramas de álcool por litro de ar expelido também comete infração, é multado no mesmo valor e tem…

penal, a Lei nº. 11.705/08 trouxe uma nova definição ao delito de embriaguez ao volante. Destaca-se como um crime de infração gravíssima repercutindo com o aumento de pena e rigor ao punir o condutor, pois, não permitindo qualquer concentração de álcool por litro de sangue. Além disso, ficou caracterizada a tipificação do fato descrito como dolo eventual. Nessa abordagem, serão analisadas estatísticas de acidente de trânsito no Brasil, considerado um dos países com maior índice de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...-SP. AUTOS N° 0001599-05.2014.8.26.0415 ANÉSIO, devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, em trâmite perante essa 2ª Vara Criminal e r. Cartório, lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado e procurador e/ou PATRONO DATIVO infra-assinado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência para, apresentar, tempestivamente, RESPOSTA À…

crime de embriaguez ao volante, modificada pela Lei 11.705/2008. Ao entrar em vigor, esta lei gerou várias polêmicas acerca de sua constitucionalidade. Esse trabalho aborda um breve estudo sobre a história do álcool, sua introdução na sociedade e seus efeitos no corpo humano. Aponta como era tratado o crime de embriaguez antes da lei 11.705/2008. Faz um estudo sobre a constitucionalidade do bafômetro e sobre a auto-incriminação. Verifica-se que as …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA ___________. Inquérito Policial n° MÁRIO RICCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ____, inscrito no CPF/MF sob o n. ____, residente e domiciliado no endereço, na comarca de ____, no auto de Prisão em Flagrante em epígrafe por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE,…