Criminal Alcool

essenciais garantias individuais é a de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). Aliás, esta garantia já foi asseverada e ratificada inúmeras vezes pelo Supremo Tribunal Federal. Se assim é no contexto criminal, com muito mais razão deve ser aplicado e cumprido nas demais esferas do Direito. A primitiva redação do art. 277 da Lei 9.503/07 era a seguinte: "Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que…

de “Lei Seca”, é inconstitucional, comparando seu conteúdo com os princípios e direitos fundamentais presentes na Lei Maior. A justificativa para o trabalho encontra-se na necessidade de novas pesquisas na área do trânsito e sua relação com o álcool, já que o uso desta substância é fator contribuinte para milhares de acidentes todos os dias. Busca-se comprovar a hipótese de que a Lei Seca não afronta a ordem jurídica e nem os direitos e garantias fundamentais presentes na…

coletivo com as portas abertas ou de boia-fria de carroceria de caminhão, entre outros. Quanto a homicídio culposo na direção de veículo automotor, nosso egrégio Tribunal tem entendimentos como os seguintes: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - MOTORISTA QUE, AO CRUZAR VIA PREFERENCIAL SEM OBEDECER ÀS CAUTELAS NECESSÁRIAS,…

dependência de álcool e heroína que é fornecido sob coerção legal para os infratores cuja alcohol and drug dependence has contributed to the commission of the offence with which thedependência de álcool e drogas tem contribuído para o cometimento do delito com o qual eles forambeen charged or convic acusados ou condenados. Este documento baseia-se nos argumentos para que se possa efetivar esse tratamento sob coerção legal ao invés do encarceramento; no papel contributivo do álcool e das…

A regulamentação da nova Lei Seca (12.760/2012) tornou a punição para quem conduz veículos sob o efeito de álcool ainda mais rigorosa. Antes, quem se recusava a fazer o teste do bafômetro era multado, tinha o direito de dirigir suspenso por um ano e o carro apreendido, mas não respondia a processo criminal. Com a nova legislação, vídeos, testemunhos e a avaliação de agentes de trânsito ou policiais também são aceitos como provas para que o infrator seja indiciado. Além disso, a nova…

devices will be discoursed in this work in brief commentaries. Word-key: Drunkeness to the projection, examination of etilômetro, automachine vehicle. 1. INTRODUÇÃO A condução de veículos automotores sob influência de álcool, tanto pode gerar efeitos criminais quanto efeitos administrativos. O art. 306 do CTB (Lei 9.503/97), que tipifica a conduta como crime antes da reforma feita pela Lei nº 11.705/2008, não especificava qualquer apresentação de alcoolemia…

Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que estes meios de prova impostos pela nova lei são inconstitucionais, uma vez que se tratam de provas invasivas e ilícitas, ferindo o principio “Nemo Tenetur…

XX-XX-XX, o qual era conduzido pelo arguido XXXXXXXXXXX, a fim de ser fiscalizado; c) No decurso da fiscalização a que foi sujeito, o arguido efectuou um teste para pesquisa qualitativa de álcool no sangue, no aparelho de marca Dragger, modelo Alcotest 6810, tendo o mesmo revelado que o arguido apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,32 gr/l; d) Perante tal resultado, o arguido foi informado de que teria de ser submetido a novo teste, desta feita em aparelho quantitativo, tendo o…

Crimes de Trânsito. É mais uma controvérsia quanto a este crime. A prova suficiente para que haja a configuração do crime de racha deve ser firme, convincente, coerente e clara. Aquela que se fundamenta em especulações ou somente nos antecedentes criminais do acusado não será suficiente para a sua acusação. Havendo ainda duas versões sobre o fato supostamente delituoso, considera-se a que favorece o acusado, pelo princípio do in dubio, pro reo. Não serão admitidas também as…

em conta que ação agora é reconhecida como de natureza pública incondicionada. Recurso provido para cassar a decisão atacada. RECURSO PROVIDO.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. T RIBUNAL DE JUSTIÇA RS LAS Nº 70049555402 2012/CRIME 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Participaram…